Terreno para Venda em Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo

Terreno Rústico inserido em Espaço Florestal de Produção, perto da Brisa - Estradas de Portugal, em Santa Maria da Feira.
Área de Terreno 1600 m2 (+ ou -)

Mediante o artigo que passo apresentar, poderemos saber mais ao concreto a utilidade do terreno.

Artigo 39.º - Edificação no espaço florestal

1 - No espaço florestal não é admitido, nos termos da lei geral, o licenciamento de loteamento, obra de urbanização e edificação.

2 - É admitido, a título excepcional e sem constituir precedente ou expectativa de futura urbanização, o licenciamento de edificação indispensável à protecção e exploração silvícola desse espaço, bem como ainda de estabelecimento insalubre ou incómodo, estabelecimento hoteleiro ou similar de hoteleiro, de equipamento colectivo, de habitação do proprietário.

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