Política de privacidade
Última atualização: 29/06/2026
Introdução
Agradecemos que tenha dedicado algum do seu tempo a ler a Política de Privacidade do portal imobiliário casacerta. O Portal casacerta.pt é uma marca registada e propriedade da empresa Destino Principal, Lda. A proteção de dados é um assunto que levamos muito a sério na Destino Principal, Lda. A visualização e utilização das páginas do website do portal casacerta é permitida sem que para isso tenha que indicar algum tipo de dados pessoais; contudo, se um titular de dados quiser usar os serviços disponibilizados através do portal imobiliário casacerta, poderão ser requisitados e tratados dados pessoais desse utilizador. Se existir a necessidade de tratamento de dados pessoais e não existir uma base legal para esse tratamento, iremos requisitar o seu consentimento.
O tratamento de dados pessoais, como o nome, endereço, endereço de e-mail ou número de telefone de um titular de dados, assim como identificadores por via eletrónica, deverá estar sempre em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e de acordo com a proteção de dados específicos do país, regulamentos aplicáveis à Destino Principal, Lda. Através da presente declaração de proteção de dados, a Destino Principal, Lda. informa o público em geral sobre a natureza, a intenção e a finalidade dos dados pessoais que são recolhidos, usados e tratados. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta declaração de proteção de dados, dos seus direitos.
Como responsável de dados advindos do portal imobiliário casacerta, a Destino Principal, Lda. implementou inúmeras medidas técnicas e organizacionais para garantir a mais completa proteção dos dados pessoais tratados através deste site. No entanto, as transmissões de dados efetuadas na Internet podem, eventualmente, ter lacunas de segurança, sendo que a proteção absoluta pode não ser garantida. Por este motivo, todos os titulares de dados têm liberdade para transferir dados pessoais através de meios alternativos, por ex. pelo e-mail. A Destino Principal, Lda. encoraja-o a reler as declarações de privacidade dos sites para os quais existem ligações a partir deste site, para que possa entender como esses sites recolhem, usam e compartilham as suas informações. O site da Destino Principal, Lda., casacerta, não é responsável pelas declarações de privacidade ou por outros conteúdos em sites fora do próprio site da Destino Principal, Lda.
Definições
Portal: este site onde são divulgados imóveis pelos anunciantes, informação publicitária e conteúdo disponibilizados pela Destino Principal, Lda. Utilizador: aquele que acede ao portal com o fim de consultar e procurar a informação que o mesmo apresenta, relacionada com o imobiliário. Anunciante: entidade singular ou coletiva que, através de meios tecnológicos, disponibiliza informação sobre imóveis ou informação publicitária no portal. Destino Principal, Lda.: entidade detentora do portal imobiliário. A presente declaração de proteção de dados da Destino Principal, Lda. baseia-se nos termos utilizados pelo legislador europeu para a adoção do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). A presente declaração de proteção de dados deve ser legível e compreensível para o público em geral, bem como para clientes e parceiros de negócios. Para termos a garantia dessa compreensão, iremos primeiro explicar a terminologia usada.
Nesta declaração de proteção de dados, utilizamos os seguintes termos:
a) Dados pessoais: Significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular que a possa identificar ou a torne identificável ("titular de dados"). Uma pessoa singular identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, utilizando por referência um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador on-line ou um ou mais fatores específicos ao físico, fisiológico, identidade genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa.
b) Dados do utilizador: Entende-se a pessoa física identificada ou identificável cujos dados pessoais são tratados pelo responsável pelo tratamento.
c) Tratamento: É qualquer operação ou conjunto de operações que são realizadas nos dados pessoais ou em conjuntos de dados pessoais, seja ou não por meios automatizados, tais como recolha, registo, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, divulgação ou disponibilização de qualquer outra forma, alinhamento ou combinação, restrição, eliminação ou destruição.
d) Limitação de tratamento: É a marcação de dados pessoais armazenados com o objetivo de limitar o seu tratamento no presente e futuro.
e) Definição de perfilização: Significa qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consiste na utilização de dados pessoais para avaliar determinados aspetos pessoais relacionados com uma pessoa singular, em particular para analisar ou prever aspetos relativos ao desempenho dessa pessoa no trabalho, situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, confiabilidade, comportamento, localização ou potenciais movimentos.
f) Pseudoanonimato: É o tratamento de dados pessoais de tal forma que os dados pessoais não possam ser atribuídos a um indivíduo específico sem o uso de informações adicionais, desde que essas informações adicionais sejam mantidas separadamente e estejam sujeitas a medidas técnicas e organizacionais para garantir que os dados pessoais não são atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável.
g) Responsável pelo tratamento: É a pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou outro organismo que, sozinho ou em conjunto com outros, determina os fins e meios do tratamento de dados pessoais.
h) Subcontratante: É a pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que trata dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento.
i) Destinatário: É a pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo para o qual os dados pessoais são divulgados, sejam terceiros ou não.
j) Terceiros: É uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou subcontratante, estão autorizados a tratar dados pessoais.
k) Consentimento: É qualquer indicação dada pelo titular dos dados, de forma livre, específica, informada e inequívoca, dos desejos do titular dos dados pelos quais este, por uma declaração ou por uma ação afirmativa clara, acorda e cede a informação para o tratamento de dados pessoais relativos ao indivíduo.
Nome e contacto do responsável de dados
Para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), de outras leis de proteção de dados aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia e de outras disposições relacionadas com a proteção de dados, a identificação do Responsável de Dados é: Destino Principal, Lda., Praceta Sabino Duarte 1, SL Esq., 2695-072 Bobadela – Portugal. Telefone: +351 214 005 219. Email: [email protected].
Encarregado da Proteção de Dados
Contacto do encarregado da Proteção de Dados da Destino Principal, Lda.: Praceta Sabino Duarte 1, SL Esq., 2695-072 Bobadela – Portugal. Telefone: +351 214 005 219. Email: [email protected]. Qualquer utilizador pode, a qualquer momento, contactar diretamente o responsável pela proteção de dados com todas as questões e sugestões relativas à proteção de dados.
Cookies
As páginas de Internet do portal casacerta utilizam cookies. Cookies são arquivos de texto que são armazenados num sistema de computador através de um navegador da Internet. Muitos sites e servidores da Internet usam cookies. Muitos cookies contêm um chamado ID de cookie. Um ID de cookie é um identificador exclusivo do cookie. Consiste numa cadeia de caracteres através da qual as páginas e os servidores da Internet podem ser atribuídos ao navegador de Internet específico no qual o cookie foi armazenado. Essa informação permite que sites e servidores da Internet visitados diferenciem o navegador individual do utilizador de outros navegadores da Internet que contêm outros cookies. Um navegador da Internet específico pode ser reconhecido e identificado usando o ID exclusivo do cookie.
Através do uso de cookies, a Destino Principal, Lda. pode fornecer aos utilizadores deste site serviços mais amigáveis que não seriam possíveis sem a configuração do cookie. Por meio de um cookie, as informações no site podem ser otimizadas com o utilizador em mente. Os cookies permitem-nos reconhecer os utilizadores do site. O objetivo desse reconhecimento é facilitar aos utilizadores a utilização do site. O utilizador do site que usa cookies, por exemplo, não precisa inserir os dados de acesso sempre que o site for acedido, porque isso é assumido pelo site e o cookie é, portanto, armazenado no sistema de computador do utilizador. O titular dos dados pode, a qualquer momento, impedir a utilização de cookies configurando o navegador da Internet utilizado, podendo assim negar permanentemente a utilização desses cookies. Além disso, os cookies já definidos podem ser excluídos a qualquer momento através de um navegador da Internet ou de outros programas de software. Isso é possível em todos os navegadores de Internet mais populares. Se o titular dos dados desativar a configuração de cookies no navegador da Internet utilizado, algumas funções do site casacerta poderão não ficar totalmente disponíveis.
Classificação dos cookies quanto à função:
- Necessários, indispensáveis para aceder a áreas específicas do website, normalmente a áreas seguras através de login; sem estes cookies, os serviços que os exijam não podem ser executados.
- De funcionalidade, que permitem relembrar as preferências do utilizador relativamente à navegação no website.
- Analíticos, para analisar a forma como os utilizadores usam o site, permitindo destacar informações que podem ser do interesse dos utilizadores e monitorizar o desempenho do site.
Classificação dos cookies quanto à validade:
- Permanentes, que ficam armazenados no navegador de internet dos dispositivos de acesso e são usados sempre que o utilizador visita novamente o site.
- De sessão, que são gerados e apenas estão disponíveis até encerrar a sessão de navegação.
Lista de cookies utilizados pelo website casacerta:
_ga: cookie utilizado pelo Google Analytics, permite distinguir utilizadores únicos ao criar números identificadores para cada utilizador. Encontra-se em todas as páginas do website e monitoriza os dados da visita, da sessão e da campanha para acrescentar os dados ao relatório. Permanece durante o período de 2 anos. _gid: cookie utilizado pelo Google Analytics, permite distinguir utilizadores. Tem a duração de 24 horas.
Recolha de dados e informações gerais
O portal casacerta recolhe uma série de dados e informações gerais quando um titular de dados ou sistema automatizado acede ao site. Esses dados e informações gerais são armazenados nos arquivos de log do servidor. A obtenção de dados poderá ser: (1) os tipos de navegadores e versões utilizadas, (2) o sistema operativo utilizado pelo sistema de acesso, (3) o site a partir do qual um sistema de acesso chega ao portal (os chamados referenciadores), (4) sub-sites, (5) data e hora de acesso ao site, (6) endereço de Internet (endereço IP), (7) fornecedor de acesso à Internet do sistema de acesso e (8) quaisquer outros dados e informações que podem ser usadas em caso de ataques aos nossos sistemas de tecnologia da informação. Ao utilizar estes dados e informações gerais, a Destino Principal, Lda. não tira conclusões sobre o titular dos dados. Pelo contrário, esta informação é necessária para (1) entregar o conteúdo do portal corretamente, (2) otimizar o conteúdo do portal, bem como a sua publicidade, (3) garantir a viabilidade a longo prazo dos sistemas de tecnologia da informação e tecnologia do site e (4) fornecer às autoridades policiais as informações necessárias para o processo criminal em caso de um ciberataque. Portanto, a Destino Principal, Lda. analisa estatisticamente dados e informações recolhidas anonimamente, com o objetivo de aumentar a proteção de dados e a segurança de dados da empresa e garantir um excelente nível de proteção para os dados pessoais que tratamos. Os dados anónimos dos arquivos de log do servidor são armazenados separadamente de todos os dados pessoais fornecidos pelo utilizador.
Contacto através do portal
O portal casacerta contém um formulário que permite um rápido contacto eletrónico com a Destino Principal, Lda. Se um titular de dados entrar em contacto, os dados pessoais transmitidos pela pessoa em questão serão armazenados automaticamente. Esses dados pessoais, transmitidos voluntariamente por um titular de dados ao responsável de dados, são armazenados com o objetivo de tratar ou contactar o titular dos dados. Estes dados não são transmitidos a terceiros, sem prejuízo do recurso aos subcontratantes identificados na secção «Subcontratantes e destinatários».
Validação do número de telemóvel
Para publicar anúncios de arrendamento inseridos manualmente (isto é, criados diretamente através da interface do portal e não integrados por via de importação automática a partir de CRM ou de outras fontes externas), e como medida de prevenção de fraude, o Anunciante deve validar um número de telemóvel português. Para o efeito, recolhemos e tratamos o número indicado e enviamos um código de validação por SMS.
O envio do SMS é efetuado por um subcontratante — atualmente a Ez4u, fornecedor de serviços de envio de SMS —, a quem o número é transmitido exclusivamente para essa finalidade, ao abrigo de um contrato de subcontratação de tratamento de dados celebrado nos termos do artigo 28.º do RGPD.
O número validado é conservado associado à conta do Anunciante enquanto a conta se mantiver ativa e existirem anúncios publicados. Após o encerramento da conta, o número é eliminado ou anonimizado no prazo de 12 meses, salvo quando a sua conservação seja necessária para o exercício ou defesa de um direito em processo, ou para cumprimento de obrigação legal. Por motivos de segurança, o número apenas pode ser alterado, no máximo, 2 (duas) vezes num período de 6 (seis) meses.
As bases legais deste tratamento são a execução do contrato de prestação do serviço (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD), quanto à validação necessária para a publicação do anúncio, e o interesse legítimo na prevenção de fraude (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD), quanto à validação e à apresentação pública do número. O Anunciante tem o direito de se opor, a qualquer momento e por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento baseado no interesse legítimo (artigo 21.º do RGPD); contudo, por o número validado e publicamente apresentado constituir condição deste tipo de anúncio, o exercício desse direito implica a impossibilidade de publicação de anúncios de arrendamento inseridos manualmente.
Exibição pública de contactos
Os dados de contacto que o Anunciante opte por tornar visíveis são apresentados publicamente nos anúncios, ficando acessíveis a qualquer visitante do portal. Nos anúncios de arrendamento inseridos manualmente, o número de telemóvel validado do Anunciante é sempre apresentado publicamente, enquanto medida de segurança e de prevenção de fraude, mesmo que o Anunciante tenha optado por ocultar os restantes contactos. A base legal desta apresentação pública é o interesse legítimo na prevenção de fraude (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD), aplicando-se o disposto na secção «Validação do número de telemóvel» quanto ao direito de oposição.
Subcontratantes e destinatários
Para prestar o serviço, recorremos a subcontratantes que tratam dados pessoais em nosso nome, ao abrigo de contratos celebrados nos termos do artigo 28.º do RGPD, designadamente: (i) fornecedor de envio de SMS para validação do número de telemóvel (atualmente a Ez4u); (ii) prestador de serviços de pagamento (atualmente a Easypay – Instituição de Pagamento, Lda.). Quando o Visitante utiliza o formulário de pedido de informações disponível num anúncio, os dados que fornece são transmitidos ao Anunciante respetivo, que passa a ser responsável pelo tratamento desses dados. Não transmitimos dados pessoais a outros terceiros, salvo obrigação legal ou ordem de autoridade competente.
Rotinas de eliminação e de bloqueio de dados pessoais
O responsável pelo tratamento de dados tratará e armazenará os dados pessoais da pessoa em causa apenas durante o período necessário para atingir a finalidade de armazenamento, ou na medida em que tal seja concedido pelo legislador europeu ou outros legisladores em leis ou regulamentos aos quais o responsável de dados está sujeito. Se o objetivo de armazenamento não for aplicável, ou se expirar um período de armazenamento prescrito pelo legislador europeu ou outro legislador competente, os dados pessoais são rotineiramente bloqueados ou apagados de acordo com os requisitos legais.
Direitos do utilizador
O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, nesse caso, o direito de aceder aos dados pessoais e à seguinte informação: as finalidades do tratamento; as categorias de dados pessoais em causa; os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, em especial os destinatários em países terceiros ou organizações internacionais; sempre que possível, o período previsto para o qual os dados pessoais serão armazenados ou, se tal não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período; a existência do direito de solicitar a retificação ou apagamento dos dados pessoais, ou a restrição do tratamento de dados pessoais relativos ao titular dos dados, ou de se opor a esse tratamento; a existência do direito de apresentar queixa junto de uma autoridade de supervisão; e, sempre que os dados pessoais não sejam recolhidos junto do titular, com informação disponível sobre a sua origem. O titular dos dados tem ainda o direito de obter informação sobre se os dados pessoais são transferidos para um país terceiro ou para uma organização internacional e, se for esse o caso, o direito de ser informado das garantias adequadas relativas à transferência da informação. Se o titular de dados desejar, a qualquer momento, valer-se desse direito de acesso, poderá entrar em contacto com qualquer funcionário do responsável de dados.
c) Direito de retificação. Cada titular de dados tem o direito conferido pelo legislador europeu de obter do responsável pelo tratamento, sem demora, a retificação de dados pessoais incorretos que lhe digam respeito. Tendo em conta o fim do tratamento, o titular dos dados tem o direito de fornecer dados pessoais para completar a sua informação, incluindo através de uma declaração suplementar. Se um titular de dados desejar exercer este direito de retificação, poderá, a qualquer momento, entrar em contacto com qualquer funcionário do responsável de dados.
d) Direito de eliminação (direito ao esquecimento). Cada titular de dados tem o direito conferido pelo legislador europeu de obter do responsável pelo tratamento a eliminação de dados pessoais que lhe digam respeito, sem demora, e o responsável pelo tratamento tem a obrigação de apagar os dados pessoais sem demora, se ocorrer um dos seguintes motivos (aplica-se desde que o tratamento não seja necessário): os dados pessoais não são necessários tendo em vista a finalidade para que foram registados e arquivados; o titular dos dados retira o consentimento para o tratamento dos dados, de acordo com os termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), ou do artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD, e quando não existe outro fundamento jurídico para a continuação do armazenamento dos dados; o titular dos dados opõe-se ao tratamento dos dados segundo os termos do artigo 21.º, n.º 1, do RGPD, e não existem razões legítimas para o armazenamento de dados, ou o titular dos dados opõe-se ao tratamento de dados nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do RGPD; os dados pessoais foram tratados ilegalmente; os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação legal na legislação da União Europeia ou de algum Estado-Membro à qual o responsável pelo tratamento está sujeito; os dados pessoais foram recolhidos em relação à oferta de serviços da sociedade de informação referidos no artigo 8.º, n.º 1, do RGPD. Se uma das razões acima mencionadas se aplicar e um titular de dados desejar solicitar a eliminação de dados pessoais armazenados pela Destino Principal, Lda., poderá, a qualquer momento, entrar em contacto com qualquer funcionário do responsável de dados.
e) Direito à restrição de tratamento. Cada titular de dados tem o direito, conferido pelo legislador europeu, de obter do responsável pelo tratamento de dados a restrição de tratamento, sempre que se verifique uma das seguintes situações: a precisão dos dados pessoais é contestada pelo titular dos dados, por um período que permita ao responsável de dados verificar a exatidão dos dados pessoais; o tratamento é ilegal e o titular dos dados opõe-se ao apagamento dos dados pessoais e solicita, em vez disso, a restrição do seu uso; o responsável de dados não precisa mais dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requisitados pelo seu titular para o exercício ou defesa de reivindicações legais; o titular dos dados opôs-se ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do RGPD, na pendência da verificação da questão de saber se os fundamentos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular de dados. Se uma das condições acima mencionadas for atendida e um titular de dados desejar solicitar a restrição do tratamento, poderá, a qualquer momento, entrar em contacto com qualquer funcionário do responsável de dados.
f) Direito à portabilidade. Cada titular de dados tem o direito conferido pelo legislador europeu de receber os dados pessoais que facultou a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, desde que o tratamento se baseie no consentimento previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea a), ou no artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD, ou num contrato nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD, e o tratamento seja efetuado por meios automatizados, desde que o tratamento não seja necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública. Ao exercer o seu direito à portabilidade de dados nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do RGPD, o titular dos dados tem o direito de transmitir dados pessoais diretamente de um responsável de dados para outro, sempre que tecnicamente exequível e quando o fizer sem afetar adversamente os direitos e liberdades de outros. Para reivindicar o direito à portabilidade, o titular dos dados pode, a qualquer momento, contactar qualquer funcionário da Destino Principal, Lda.
g) Direito de oposição. Cada titular de dados tem o direito, atribuído pelo legislador europeu, de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito baseado nas alíneas e) ou f) do artigo 6.º, n.º 1, do RGPD. Aplica-se igualmente à definição de perfis com base nessas disposições. A Destino Principal, Lda. deixará de tratar os dados pessoais em caso de oposição, a menos que demonstre motivos legítimos imperiosos para o tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais. Se a Destino Principal, Lda. tratar dados pessoais para fins de marketing direto, o titular dos dados terá o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento de dados pessoais para esse efeito, o que se aplica igualmente à definição de perfis na medida em que esteja relacionada com esse marketing direto. Se o titular dos dados se opuser ao tratamento para fins de marketing direto, a Destino Principal, Lda. deixará de tratar os dados pessoais para esses fins. Para exercer o direito de oposição, o titular dos dados pode contactar qualquer funcionário da Destino Principal, Lda.
h) Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis. Cada titular de dados tem o direito, conferido pelo legislador europeu, de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos jurídicos que lhe digam respeito ou que o afetem significativamente de forma similar, desde que a decisão (1) não seja necessária para a celebração ou execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento, (2) não seja autorizada pela legislação da União ou do Estado-Membro a que o responsável esteja sujeito, ou (3) não se baseie no consentimento explícito do titular dos dados.
i) Direito de retirar o consentimento. Cada titular de dados tem o direito, conferido pelo legislador europeu, de retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento. Se o titular dos dados desejar exercer o direito de retirar o consentimento, poderá, a qualquer momento, contactar qualquer funcionário da Destino Principal, Lda.
Sem prejuízo do exercício destes direitos junto do responsável pelo tratamento, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, em Portugal a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Informação de proteção de dados sobre a rede social Facebook
Neste site, o responsável de dados integrou componentes da empresa Facebook (Meta Platforms). O Facebook é uma rede social. A cada chamada efetuada a uma das páginas individuais deste site, operado pelo responsável de dados, e na qual um componente do Facebook (plug-ins do Facebook) foi integrado, o navegador da Web no sistema de tecnologia da informação da pessoa em questão é automaticamente solicitado a descarregar a exibição do componente correspondente do Facebook. Uma visão geral de todos os plug-ins do Facebook pode ser consultada em https://developers.facebook.com/docs/plugins/. Durante este procedimento técnico, o Facebook recolhe informação sobre que página específica do nosso site foi visitada pelo utilizador. Se o titular dos dados estiver simultaneamente autenticado no Facebook, o Facebook deteta, em cada acesso ao nosso site e durante todo o período da visita, quais as páginas específicas visitadas. Estas informações são recolhidas através dos componentes do Facebook e associadas à respetiva conta do Facebook do titular dos dados. Se o titular dos dados clicar num dos botões do Facebook integrados no nosso site, ou se submeter um comentário, o Facebook associa essa informação à conta pessoal do titular dos dados. Se tal transmissão de informação para o Facebook não for desejada, o titular dos dados pode evitá-la terminando a sessão na sua conta do Facebook antes de visitar o nosso site. A diretriz de proteção de dados publicada pelo Facebook, disponível em https://facebook.com/about/privacy/, fornece informação sobre a recolha, tratamento e uso de dados pessoais pelo Facebook, bem como as opções de configuração para proteção da privacidade.
Base legal para o tratamento
O artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD serve como base legal para operações de tratamento para as quais obtemos consentimento para uma finalidade de tratamento específica. Se o tratamento de dados pessoais for necessário para a execução de um contrato do qual o titular dos dados faz parte, como é o caso, por exemplo, quando as operações de tratamento são necessárias para o fornecimento de bens ou para prestar qualquer outro serviço, o tratamento baseia-se no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD. O mesmo se aplica às operações de tratamento necessárias para a execução de medidas pré-contratuais, por exemplo no caso de consultas relativas aos nossos produtos ou serviços. Quando a nossa empresa está sujeita a uma obrigação legal que torna necessário o tratamento de dados pessoais, como para o cumprimento de obrigações fiscais, o tratamento baseia-se no artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD. Em casos raros, o tratamento de dados pessoais pode ser necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, baseando-se então no artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do RGPD. Por último, as operações de tratamento podem basear-se no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD. Esta base jurídica é utilizada para operações de tratamento não abrangidas por nenhum dos fundamentos jurídicos acima referidos, quando o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Destino Principal, Lda. ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais.
Legítimos interesses da Destino Principal, Lda. e de terceiros
Com base no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD, constituem interesses legítimos da Destino Principal, Lda.: assegurar a segurança da plataforma e a prevenção de fraude (designadamente através da validação e apresentação pública do número de telemóvel nos anúncios de arrendamento inseridos manualmente), bem como o normal desenvolvimento da sua atividade.
Período de armazenamento dos dados pessoais
O critério utilizado para determinar o período de armazenamento de dados pessoais é o respetivo período de retenção legal. Após o término desse período, os dados correspondentes são rotineiramente eliminados, desde que não sejam necessários para o cumprimento do contrato ou para o início de um contrato.
Fornecimento de dados pessoais como requisito obrigatório ou contratual
Esclarecemos que o fornecimento de dados pessoais é parcialmente exigido por lei (por exemplo, regulamentos fiscais) ou pode também resultar de cláusulas contratuais (por exemplo, informações sobre o parceiro contratual). Por vezes, para celebrar um contrato, pode ser necessário que o titular dos dados nos forneça dados pessoais, que devem ser posteriormente tratados pela Destino Principal, Lda. O titular dos dados é, por exemplo, obrigado a fornecer dados pessoais quando a Destino Principal, Lda. celebra um contrato com o titular. A não disponibilização dos dados pessoais terá como consequência a não conclusão do contrato. Antes de fornecer dados pessoais, o titular dos dados pode contactar qualquer funcionário, que esclarecerá se a disponibilização dos dados pessoais é exigida por lei ou contrato, ou se é necessária para a conclusão do contrato, se existe uma obrigação de fornecer os dados pessoais e quais as consequências da falta de fornecimento.
Tomadores de decisão automáticos
Como entidade responsável, não utilizamos processos de decisão automatizada nem de definição de perfis com efeitos jurídicos ou similarmente significativos sobre os titulares dos dados.
Alterações nesta declaração
Ocasionalmente, iremos atualizar a presente Política de Privacidade, considerando os comentários da empresa e dos clientes. Aconselhamos a rever periodicamente a presente declaração para que fique atualizado sobre como a Destino Principal, Lda. protege as suas informações.
Informações de contacto
O portal imobiliário casacerta aprecia os seus comentários a respeito da presente Política de Privacidade. Se acredita que a Destino Principal, Lda. não cumpriu com a presente declaração, entre em contacto connosco pelo e-mail [email protected].
