Política de privacidade
Introdução
Agradecemos que tenha dedicado algum do seu tempo a ler a Política de Privacidade do portal imobiliário casacerta.
O Portal casacerta.pt é uma marca registada e propriedade da empresa Destino Principal, Lda. A proteção de dados é um assunto que
levamos muito a sério na Destino Principal, Lda. A visualização e utilização das páginas do website do portal casacerta é permitida
sem que para isso tenha que indicar algum tipo de dados pessoais; contudo, se um titular de dados quiser usar os serviços disponibilizados através do
portal imobiliário casacerta, poderão ser requisitados e tratados dados pessoais desse utilizador. Se existir a necessidade de
tratamento de dados pessoais e não existir uma base legal para esse tratamento, iremos requisitar o seu consentimento.
O tratamento de dados pessoais, como o nome, endereço, endereço de e-mail ou número de telefone de um titular de dados, assim como
identificadores por via eletrónica, deverá estar sempre em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e de acordo com a proteção de dados específicos do país,
regulamentos aplicáveis à Destino Principal, lda.. Através da presente declaração de proteção de dados, a Destino Principal, lda. informa ao público em geral a natureza, a intenção e
a finalidade dos dados pessoais que são recolhidos, usados e tratados. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta declaração de proteção de dados, dos seus direitos.
Como responsável de dados advindos do portal imobiliário casacerta, a Destino Principal, lda. implementou inúmeras medidas técnicas e organizacionais para garantir a mais completa proteção
dos dados pessoais tratados através deste site. No entanto, as transmissões de dados efetuadas na Internet podem, eventualmente, ter lacunas de segurança, sendo que, a proteção absoluta pode
não ser garantida. Por este motivo, todos os titulares de dados têm liberdade para transferir dados pessoais através de meios alternativos, por ex. pelo e-mail. A Destino Principal, lda.
encoraja-o a reler as declarações de privacidade dos sites para os quais existem ligações a partir deste site, para que possa entender como esses sites recolhem, usam e compartilham as suas informações.
O site da Destino Principal, lda., casacerta,
não é responsável pelas declarações de privacidade ou por outros conteúdos em sites fora do próprio site da Destino Principal, lda..
Definições
Portal: este site onde são divulgados imóveis pelos anunciantes, informação publicitária e conteúdo disponibilizados pela Destino Principal, lda.. Utilizador: aquele que acede ao portal com o fim de consultar e procurar a informação que o mesmo apresenta, relacionada com o imobiliário. Anunciante: entidade singular ou coletiva que através meios tecnológicos, disponibiliza informação sobre imóveis ou informação publicitária no portal. Destino Principal, lda.: entidade detentora do portal imobiliário, cujo nome completo é Destino Principal, lda.-Tecnologias de Informação, Lda. A presente declaração de proteção de dados da Destino Principal, lda. baseia-se nos termos utilizados pelo legislador europeu para a adoção do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). A presente declaração de proteção de dados deve ser legível e compreensível para o público em geral, bem como para clientes e parceiros de negócios. Para termos a garantia dessa compreensão, iremos primeiro explicar a terminologia usada.
Nesta declaração de proteção de dados, utilizamos os seguintes termos:
a) Dados pessoais Significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular que a possa identificar ou a torne identificável (“titular de dados”). Uma pessoa singular identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, utilizando por referência um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador on-line ou a um ou mais fatores específicos ao físico, fisiológico, identidade genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa. b) Dados do utilizador Dados do utilizador entende-se pela pessoa física identificada ou identificável, cujos dados pessoais são tratados pelo responsável de dados responsável pelo tratamento. c) Tratamento É qualquer operação ou conjunto de operações que são realizadas nos dados pessoais ou em conjuntos de dados pessoais, seja ou não por meios automatizados, tais como recolha, registo, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, divulgação ou disponibilização de qualquer outra forma, alinhamento ou combinação, restrição, eliminação ou destruição. d) Limitação de tratamento É a marcação de dados pessoais armazenados com o objetivo de limitar o seu tratamento no presente e futuro. e) Definição de perfilização Significa qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consiste na utilização de dados pessoais para avaliar determinados aspetos pessoais relacionados com uma pessoa singular, em particular para analisar ou prever aspetos relativos ao desempenho dessa pessoa no trabalho, situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, confiabilidade, comportamento, localização ou potenciais movimentos. f) Pseudoanonimato É o tratamento de dados pessoais de tal forma a que os dados pessoais não possam ser atribuídos a um indivíduo específico sem o uso de informações adicionais, desde que essas informações adicionais sejam mantidas separadamente e estejam sujeitas a medidas técnicas e organizacionais para garantir que os dados pessoais não são atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável. g) Responsável pelo tratamento É a pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou outro organismo que, sozinho ou em conjunto com outros, determina os fins e meios do tratamento de dados pessoais. Se os fins e os meios desse tratamento forem determinados pela legislação da União ou do Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos para a sua nomeação podem ser estabelecidos pelo direito da União ou do Estado-Membro. h) Subcontratante É a pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que trata dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento. i) Destinatário É a pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo, para o qual os dados pessoais são divulgados, sejam terceiros ou não. No entanto, as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de um inquérito específico em conformidade com a legislação da União ou do Estado-Membro não são consideradas destinatários. j) Terceiros É uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou subcontratante, estão autorizados a tratar dados pessoais. k) Consentimento É qualquer indicação dada, pelo titular dos dados, livremente, específica, informada e inequívoca dos desejos do titular dos dados pelos quais ele ou ela, por uma declaração ou por uma ação afirmativa clara, acorda e cede a informação para o tratamento de dados pessoais relativos ao indivíduo.
Nome e contacto do responsável de dados
Para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), outras leis de proteção de dados aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia e outras disposições relacionadas com a proteção de dados, a identificação do Responsável de Dados é: Destino Principal, Lda. Praceta Sabino Duarte 1, SL Esq 2695-072 Bobadela - Portugal Telefone: +351 214 005 219 Email: [email protected]
Nome e endereço do encarregado pela Proteção de Dados
O encarregado pela Proteção de Dados da Destino Principal, lda.: Praceta Sabino Duarte 1, SL Esq 2695-072 Bobadela - Portugal Telefone: +351 214 005 219 Email: [email protected] Qualquer utilizador pode, a qualquer momento, contactar diretamente o responsável pela proteção de dados com todas as questões e sugestões relativas à proteção de dados.
Cookies
As páginas de Internet do portal casacerta utilizam cookies. Cookies são arquivos de texto que são armazenados num sistema de computador através de um navegador da Internet. Muitos sites e servidores da Internet usam cookies. Muitos cookies contêm um chamado ID de cookie. Um ID de cookie é um identificador exclusivo do cookie. Ele consiste numa cadeia de caracteres através da qual as páginas e os servidores da Internet podem ser atribuídos ao navegador de Internet específico no qual o cookie foi armazenado. Essa informação permite que sites e servidores da Internet visitados diferenciem o navegador individual do utilizador de outros navegadores da Internet que contêm outros cookies. Um navegador da Internet específico pode ser reconhecido e identificado usando o ID exclusivo do cookie. Através do uso de cookies, a Destino Principal, lda. pode fornecer aos usuários deste site serviços mais amigáveis ??que não seriam possíveis sem a configuração do cookie. Por meio de um cookie, as informações no site podem ser otimizadas com o usuário em mente. Os cookies permitem-nos, como mencionado anteriormente, reconhecer os usuários do site. O objetivo desse reconhecimento é facilitar aos usuários a utilização do site. O usuário do site que usa cookies, por exemplo não precisa inserir os dados de acesso sempre que o site for acedido, porque isso é assumido pelo site, e o cookie é, portanto, armazenado no sistema de computador do usuário. O titular dos dados pode, a qualquer momento, impedir a utilização de cookies configurando o navegador da Internet utilizado, podendo, assim, negar permanentemente a utilização desses cookies. Além disso, os cookies já definidos podem ser excluídos a qualquer momento através de um navegador da Internet ou de outros programas de software. Isso é possível em todos os navegadores de Internet mais populares. Se o titular dos dados desativar a configuração de cookies no navegador da Internet utilizado, algumas funções do site casacerta poderão não ficar totalmente disponíveis.
Classificação dos cookies quanto à função:
- Necessários, indispensáveis para aceder a áreas específicas do website, normalmente a áreas seguras através de login; sem estes cookies, os serviços que os exijam não podem ser executados. - De funcionalidade, que permitem relembrar as preferências do utilizador relativamente à navegação no website. - Analíticos, para analisar a forma como os utilizadores usam o site, permitindo destacar informações que podem ser do interesse dos utilizadores, e monitorizar o desempenho do site, conhecendo quais as páginas mais populares e qual a forma de ligação entre páginas que é mais eficaz.
Classificação dos cookies quanto à validade:
- Permanentes, ficam armazenados no navegador de internet dos dispositivos de acesso e são usados sempre que o utilizador visita novamente o site. - De sessão, que são gerados e apenas estão disponíveis até encerrar a sessão de navegação.
Segue a lista de cookies utilizados pelo website casacerta:
_ga: cookie utilizado pelo Google Analytics, permite distinguir utilizadores únicos ao criar números identificadores para cada utilizador. Encontra-se em todas as páginas do website e monitoriza os dados da visita, da sessão e da campanha para acrescentar os dados ao relatório. Permanece durante o período de 2 anos. _gid: cookie utilizado pelo Google Analytics, permite distinguir utilizadores. Tem a duração de 24 horas.
Recolha de dados e informações gerais
O portal casacerta recolhe uma série de dados e informações gerais quando um titular de dados ou sistema automatizado acede ao site. Esses dados e informações gerais são armazenados nos arquivos de log do servidor. A obtenção de dados poderá ser (1) os tipos de navegadores e versões utilizadas, (2) o sistema operacional utilizado pelo sistema de acesso, (3) o site a partir do qual um sistema de acesso chega ao portal (os chamados referenciadores), (4) sub -sites, (5) data e hora de acesso ao site da Internet, (6) endereço de Internet (endereço IP), (7) provedor de acesso à Internet do sistema de acesso e (8) quaisquer outros dados e informações que podem ser usadas em caso de ataques aos nossos sistemas de tecnologia da informação. Ao utilizar estes dados e informações gerais, a Destino Principal, lda. não tira conclusões sobre o titular dos dados. Pelo contrário, esta informação é necessária para (1) entregar o conteúdo do portal corretamente, (2) otimizar o conteúdo do portal, bem como a sua publicidade, (3) garantir a viabilidade a longo prazo dos sistemas de tecnologia da informação e tecnologia do site e (4) fornecer às autoridades policiais as informações necessárias para o processo criminal em caso de um ciberataque. Portanto, a Destino Principal, lda. analisa estatisticamente dados e informações recolhidas anonimamente, com o objetivo de aumentar a proteção de dados e segurança de dados da empresa, e garantir um excelente nível de proteção para os dados pessoais que tratamos. Os dados anônimos dos arquivos de log do servidor são armazenados separadamente de todos os dados pessoais fornecidos pelo utilizador.
Contacto através do portal
O portal casacerta contém formulário que permite um rápido contato eletrónico com a Destino Principal, lda.. Se um titular de dados entrar em contato, os dados pessoais transmitidos pela pessoa em questão serão armazenados automaticamente. Esses dados pessoais transmitidos voluntariamente por um titular de dados ao responsável de dados são armazenados com o objetivo de tratar ou contactar o titular dos dados. Não há transferência desses dados pessoais para terceiros.
Rotinas de eliminação e de bloqueio de dados pessoais
O responsável pelo tratamento de dados tratará e armazenará os dados pessoais da pessoa em causa apenas durante o período necessário para atingir a finalidade de armazenamento, ou, na medida em que tal seja concedido pelo legislador europeu ou outros legisladores em leis ou regulamentos aos quais o responsável de dados está sujeito. Se o objetivo de armazenamento não for aplicável, ou se expirar um período de armazenamento prescrito pelo legislador europeu ou outro legislador competente, os dados pessoais são rotineiramente bloqueados ou apagados de acordo com os requisitos legais.
Direitos do utilizador
- Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, em especial os destinatários em países terceiros ou organizações internacionais; - Sempre que possível, o período previsto para o qual os dados pessoais serão armazenados ou, se tal não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período; - A existência do direito de solicitar a retificação ou apagamento do tratamento de dados pessoais, ou a restrição do tratamento de dados pessoais relativos ao titular dos dados, ou de se opor a esse tratamento; - A existência do direito de apresentar queixa junto de uma autoridade de supervisão; - Onde os dados pessoais são recolhidos da pessoa em causa, com informação disponível sobre a sua origem; - A existência de automatismos de tomada de decisões, incluindo definição de perfis, referidas nos artigos nº 1 e 4 do artigo 22º do RGPD e, pelo menos nesses casos, informações significativas sobre a lógica utilizada, bem como o significado e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados. Para além disso, o titular dos dados tem o direito de obter informações sobre se os dados pessoais são transferidos para um país terceiro ou para uma organização internacional. Se for esse o caso, o titular dos dados terá o direito de ser informado das garantias adequadas relativas à transferência da informação. Se o titular de dados desejar, a qualquer momento, valer-se desse direito de acesso, ele poderá entrar em contato com qualquer funcionário do responsável de dados. c) Direito de retificação Cada titular de dados tem o direito conferido pelo legislador europeu de obter do responsável pelo tratamento, sem demora, a retificação de dados pessoais incorretos que lhe digam respeito. Tendo em conta o fim do tratamento, o titular dos dados tem o direito de fornecer dados pessoais para completar a sua informação, incluindo através de uma declaração suplementar. Se um titular de dados desejar exercer este direito de retificação, ele poderá, a qualquer momento, entrar em contato com qualquer funcionário do responsável de dados. d) Direito de eliminação (Direito ao esquecimento) Cada titular de dados tem o direito conferido pelo legislador europeu de obter do responsável pelo tratamento a eliminação de dados pessoais que lhe digam respeito, sem demora, e o responsável pelo tratamento tem a obrigação de apagar os dados pessoais sem demora, se ocorrer um dos seguintes motivos (aplica-se, desde que o tratamento não seja necessário): - Os dados pessoais não são necessários tendo em vista a finalidade para que foram registados e arquivados. – O titular dos dados retira o consentimento para o tratamento dos dados, de acordo com os termos do artigo 6.º, nº 1, alínea a), do RGPD, ou do artigo 9.º, nº 2, alínea a), do RGPD e quando não existe outro fundamento jurídico para a continuação do armazenamento dos dados. - Quando o titular dos dados se opõe ao tratamento dos dados segundo os termos do artigo 21º, nº1, do RGPD, e caso não existam razões legítimas para o armazenamento de dados, ou caso o titular dos dados restrinja o tratamento de dados nos termos do artigo 21º, nº 2, do RGPD. – Os dados pessoais foram tratados ilegalmente. - Os dados pessoais sejam alvo de eliminação obrigatória para cumprimento de ação legal na legislação da União Europeia ou de algum Estado-Membro à qual o responsável pelo tratamento de dados está sujeito. - Os dados pessoais tenham sido recolhidos em relação à oferta de serviços de sociedade de informação referidos no artigo 8º, nº 1, do RGPD. Se uma das razões acima mencionadas se aplicar, e um titular de dados desejar solicitar a eliminação de dados pessoais armazenados pela Destino Principal, lda., ele ou ela poderá, a qualquer momento, entrar em contato com qualquer funcionário do responsável de dados. Um funcionário da Destino Principal, lda. assegurará imediatamente que o pedido de cancelamento seja atendido imediatamente. Caso o responsável pelo tratamento de dados tenha tornado público os dados pessoais e seja obrigado, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, a apagar esses dados, o responsável pelo tratamento, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos de implementação, tomará medidas razoáveis, incluindo medidas técnicas para informar outros responsáveis de dados. Os responsáveis de dados que tratem os dados pessoais que o titular dos dados solicitou eliminação, devem seguir e proceder de forma acordada, eliminando, quaisquer ligações, cópias ou replicas desses dados pessoais, desde que o tratamento não seja necessário. Um funcionário da Destino Principal, lda. providenciará as medidas necessárias em casos individuais. e) Direito à restrição de tratamento Cada titular de dados tem o direito, conferido pelo legislador europeu, de obter do responsável pelo tratamento de dados, a restrição de tratamento, sempre que se verifique uma das seguintes situações: – A precisão dos dados pessoais é contestada pelo titular dos dados, sendo dado um período que permite ao responsável de dados verificar a exatidão dos dados pessoais. – O tratamento é ilegal e o titular dos dados se opõe ao apagamento dos dados pessoais e solicita, em vez disso, a restrição do seu uso. – O responsável de dados não precisa mais dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requisitados pelo seu titular para o exercício ou defesa de reivindicações legais. – O titular dos dados opôs-se ao tratamento nos termos do artigo 21º, nº 1, do RGPD, na pendência da verificação da questão de saber se os fundamentos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular de dados. Se uma das condições acima mencionadas for atendida e um titular de dados desejar solicitar a restrição do tratamento de dados pessoais armazenados pela Destino Principal, lda., ele poderá, a qualquer momento, entrar em contato com qualquer funcionário do responsável de dados. O colaborador da Destino Principal, lda. providenciará a restrição do tratamento. f) Direito à portabilidade Cada titular de dados tem o direito conferido pelo legislador europeu de receber os dados pessoais que facultou, que foram fornecidos a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, habitualmente utilizado e legível pelo dispositivo. Tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, sem impedimento do responsável pelo tratamento a que os dados pessoais foram fornecidos, desde que o tratamento se baseie no consentimento previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea a). RGPD ou a alínea a) do nº 2 do artigo 9.º do RGPD, ou num contrato nos termos do artigo 6.o, nº 1, alínea b), do RGPD, sendo o tratamento efetuado por meios automatizados, desde que: o tratamento não seja utilizado para o desempenho de uma tarefa realizada no interesse público ou no exercício da autoridade oficial do responsável pelo tratamento. Além disso, ao exercer o seu direito à portabilidade de dados nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do RGPD, o titular dos dados tem o direito de transmitir dados pessoais diretamente de um responsável de dados para outro, sempre que tecnicamente exequível e quando o fizer sem afetar adversamente os direitos e liberdades dos outros. A fim de reivindicar o direito à portabilidade de dados, o titular dos dados pode, a qualquer momento, contactar qualquer colaborador da Destino Principal, lda.. g) Direito de contestação Cada titular de dados tem o direito, atribuído pelo legislador europeu, à contestação, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, relativamente ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, baseado nas alíneas e) ou f) do artigo 6.º, n.º 1, do RGPD. Aplica-se igualmente à criação de perfis com base nessas disposições. A Destino Principal, lda. deixará de tratar os dados pessoais em caso de objeção, a menos que demonstre motivos legítimos convincentes para o tratamento que se sobreponham aos interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais. Se a Destino Principal, lda. tratar dados pessoais para fins de marketing direto, o titular dos dados terá o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento de dados pessoais relativos a esse tipo de marketing. Isso aplica-se ao perfil que está relacionado a esse marketing direto. Se o titular dos dados fizer objeções à Destino Principal, lda. para o tratamento para fins de marketing direto, a Destino Principal, lda. não tratará mais os dados pessoais para esses fins. Além disso, a pessoa em causa tem o direito, por motivos relacionados com a sua situação particular, de se opor ao tratamento de dados pessoais que lhe sejam imputados pela Destino Principal, lda. para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos nos termos do Artigo 89.º, n.º 1, do RGPD, a menos que o tratamento seja necessário para o desempenho de uma tarefa realizada por razões de interesse público. Para exercer o direito de contestação, o titular dos dados pode contatar qualquer funcionário da Destino Principal, lda.. Além disso, a pessoa em causa é livre no contexto da utilização de serviços da sociedade da informação, e não obstante a Diretiva 2002/58 / CE, para utilizar o seu direito de contestação por meios automatizados, utilizando especificações técnicas. h) Tomada de decisão individual automatizada, incluindo definição de perfil Cada titular de dados tem o direito que o legislador europeu concede de não ser objeto de uma decisão baseada unicamente em tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos em relação a si ou que afetem significativamente a pessoa, desde que (1) não seja necessário para celebrar ou executar um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento de dados ou (2) não estiver autorizado pela legislação da União ou do Estado-Membro a que o responsável esteja sujeito e também medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os interesses legítimos da pessoa em causa, ou (3) não se baseia no consentimento explícito da pessoa em causa. Se a decisão (1) for necessária para a celebração ou execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento de dados, ou (2) se basear no consentimento explícito do titular dos dados, a Destino Principal, lda. implementará medidas para salvaguardar os direitos e liberdades da pessoa em causa e os interesses legítimos, pelo menos o direito de obter intervenção humana por parte do responsável pelo tratamento, para expressar o seu ponto de vista e contestar a decisão. Se o titular dos dados desejar exercer os direitos relativos à tomada de decisão individual automatizada, ele poderá, a qualquer momento, contatar qualquer funcionário da Destino Principal, lda.. i) Direito de revogação do consentimento de proteção de dados Cada titular de dados terá o direito que o legislador europeu confere de retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento. Se o titular dos dados desejar exercer o direito de retirar o consentimento, ele poderá, a qualquer momento, contatar qualquer funcionário da Destino Principal, lda..
Informação de proteção de dados sobre a rede social Facebook
Neste site, o responsável de dados integrou componentes da empresa Facebook. O Facebook é uma rede social. Uma rede social é um local para partilha social na Internet, uma comunidade on-line, que geralmente permite que os usuários se comuniquem entre si e interajam num espaço virtual. Uma rede social pode servir como uma plataforma para a troca de opiniões e experiências, ou permitir que a comunidade da Internet forneça informações pessoais ou relacionadas a negócios. O Facebook permite que os usuários desta rede social criem perfis privados, façam carregamento de fotos e criem redes por meio de solicitações de amizade. A empresa operadora do Facebook é a Facebook, Inc., 1 Hacker Way, Menlo Park, CA 94025, Estados Unidos. Para residentes fora dos Estados Unidos ou do Canadá, a responsável de dados é a Facebook Ireland Ltd., 4 Grand Canal Square, Grande Canal Harbor, Dublin 2, Irlanda. A cada chamada efetuada para uma das páginas individuais deste site da Internet, operado pelo responsável de dados e no qual um componente do Facebook (plug-ins do Facebook) foi integrado, o navegador da Web no sistema de tecnologia da informação da pessoa em questão é automaticamente solicitado a descarregar a exibição do componente correspondente do Facebook através do próprio Facebook. Uma visão geral de todos os plug-ins do Facebook pode ser visitada em https://developers.facebook.com/docs/plugins/. Durante o curso deste procedimento técnico, o Facebook recolhe informação de que página específica do nosso site foi visitado pelo utilizador. Se o titular dos dados estiver ligado ao mesmo tempo no Facebook, o Facebook detetará todas as ligações para o site da Destino Principal, lda. pelo detentor dos dados – e por todo o tempo da visita do utilizador no website da Destino Principal, lda. – assim como que páginas específicas foram visitadas pela pessoa em causa. Essas informações são recolhidas através das ferramentas do Facebook e associadas à respetiva conta do Facebook do titular dos dados. Se a pessoa em causa clicar num dos botões do Facebook integrados no nosso website, por ex. o botão “Gostar”, ou se o titular de dados enviar um comentário, o Facebook corresponderá essa informação à conta de usuário pessoal do Facebook do titular dos dados e armazenará os dados pessoais. O Facebook irá receber continuamente, através das ferramentas do Facebook, informações sobre as visitas ao portal imobiliário casacerta feitas pelo titular dos dados, desde que o titular de dados esteja ligado no Facebook durante o período de visita ao site. Este processo irá ocorrer independentemente do sujeito clicar no ícone do Facebook ou não. Se tal transmissão de informações para o Facebook não for desejável para o titular dos dados, poderá evitar o envio dessa informação desligando a sua conta do Facebook antes de visitar o portal imobiliário casacerta. A diretriz de proteção de dados publicada pelo Facebook, disponível em https://facebook.com/about/privacy/, fornece informações sobre a recolha, tratamento e uso de dados pessoais pelo Facebook. Além disso, são explicadas as opções de configuração oferecidas pelo Facebook para proteger a privacidade dos dados. Mais ainda, são disponibilizadas diferentes opções de configuração para permitir a eliminação da transmissão de dados para o Facebook. Estas medidas podem ser utilizadas pelo titular dos dados para eliminar a transmissão de dados para o Facebook.
Base legal para o tratamento
Art. 6 (1) do RGPD serve como base legal para operações de tratamento para as quais obtemos consentimento para um propósito de tratamento específico. Se o tratamento de dados pessoais for necessário para a execução de um contrato do qual o titular dos dados faz parte, como é o caso, por exemplo, quando as operações de tratamento são necessárias para o fornecimento de bens ou para fornecer qualquer outro serviço, o tratamento é autorizado com base no artigo 6.º, n.º 1, b RGPD. O mesmo se aplica a tais operações de tratamento que são necessárias para a execução de medidas pré-contratuais, por exemplo, no caso de consultas relativas aos nossos produtos ou serviços. A nossa empresa é sujeita a uma obrigação legal pelo qual o tratamento de dados pessoais é necessário, como para o cumprimento das obrigações fiscais, tratamento baseado no art. 6 (1) lit. c RGPD. Em casos raros, o tratamento de dados pessoais pode ser necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular. Este seria o caso, por exemplo, se um visitante fosse ferido na entidade e o seu nome, idade, dados de seguro de saúde ou outras informações vitais tivessem que ser transmitidos ??para um médico, hospital ou outro. Esta ação e respetivo tratamento seriam baseados no art. 6 (1) lit. do RGPD. Por último, as operações de tratamento de dados podem basear-se no n.º 1 do artigo 6.º do código RGPD. Esta base jurídica é utilizada para operações de tratamento não abrangidas por qualquer dos fundamentos jurídicos acima referidos, se o tratamento for necessário para os fins legítimos prosseguidos pela Destino Principal, lda. ou por um terceiro, salvo se esses interesses forem anulados pelos interesses ou direitos e liberdades fundamentais da pessoa em causa que requerem proteção de dados pessoais. Tais operações de tratamento são particularmente admissíveis porque foram especificamente mencionadas pelo legislador europeu. Considerasse que um interesse legítimo poderia ser assumido se o titular dos dados for um cliente do responsável pelo tratamento (considerando 47º, frase 2, RGPD).
Legítimos interesses da Destino Principal, lda. e de terceiros
Baseado no artigo 6.º, n.º 1, do RGPD o legítimo interesse da Destino Principal, lda. é realizar os negócios, atuais e de futuro, a favor do bem-estar de todos os seus funcionários e acionistas.
Período de armazenamento dos dados pessoais
O critério utilizado para determinar o período de armazenamento de dados pessoais é o respetivo período de retenção legal. Após o término desse período, os dados correspondentes são rotineiramente excluídos, desde que não sejam necessários para o cumprimento do contrato ou para o início de um contrato.
Fornecimento de dados pessoais como requisito obrigatório ou contratual; Requisito necessário para celebrar um contrato; Obrigação do titular dos dados em fornecer dados pessoais; possíveis consequências da falha de fornecimento de tais dados.
Esclarecemos que o fornecimento de dados pessoais é parcialmente exigido por lei (por exemplo, regulamentos fiscais) ou pode também resultar de cláusulas contratuais (por exemplo, informações sobre o parceiro contratual). Por vezes, para finalizar um contrato, pode ser necessário que o titular dos dados nos forneça dados pessoais, que devem ser posteriormente tratados pela Destino Principal, lda.. O titular dos dados é, por exemplo, obrigado a fornecer dados pessoais quando a Destino Principal, lda. assina um contrato com o titular. A não disponibilização dos dados pessoais terá como consequência a não conclusão do contrato. Antes dos dados pessoais serem fornecidos pelo titular dos dados, o titular dos dados deve entrar em contato com qualquer funcionário. O funcionário esclarece ao titular dos dados se a disposição dos dados pessoais é exigida por lei ou contrato ou se é necessária para a conclusão do contrato, se existe uma obrigação de fornecer os dados pessoais e as consequências da falta de cedência de dados para realização do contrato.
Tomadores de decisão automáticos
Como entidade responsável, não utilizamos tomadores de decisão automáticos nem de criação de perfis automáticos.
Alterações nesta declaração
Ocasionalmente, iremos atualizar a presente Política de Privacidade considerando os comentários da empresa e dos clientes. Aconselhamos a rever periodicamente a presente declaração para que fique atualizado sobre como a Destino Principal, lda. protege as suas informações.
Informações de contacto
O portal imobiliário casacerta aprecia os seus comentários a respeito da presente Política de Privacidade. Se acredita que a Destino Principal, lda. não cumpriu com a presente declaração, entre em contacto connosco pelo e-mail [email protected]
Agradecemos que tenha dedicado algum do seu tempo a ler a Política de Privacidade do portal imobiliário casacerta. O Portal casacerta.pt é uma marca registada e propriedade da empresa Destino Principal, Lda. A proteção de dados é um assunto que levamos muito a sério na Destino Principal, Lda. A visualização e utilização das páginas do website do portal casacerta é permitida sem que para isso tenha que indicar algum tipo de dados pessoais; contudo, se um titular de dados quiser usar os serviços disponibilizados através do portal imobiliário casacerta, poderão ser requisitados e tratados dados pessoais desse utilizador. Se existir a necessidade de tratamento de dados pessoais e não existir uma base legal para esse tratamento, iremos requisitar o seu consentimento. O tratamento de dados pessoais, como o nome, endereço, endereço de e-mail ou número de telefone de um titular de dados, assim como identificadores por via eletrónica, deverá estar sempre em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e de acordo com a proteção de dados específicos do país, regulamentos aplicáveis à Destino Principal, lda.. Através da presente declaração de proteção de dados, a Destino Principal, lda. informa ao público em geral a natureza, a intenção e a finalidade dos dados pessoais que são recolhidos, usados e tratados. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta declaração de proteção de dados, dos seus direitos. Como responsável de dados advindos do portal imobiliário casacerta, a Destino Principal, lda. implementou inúmeras medidas técnicas e organizacionais para garantir a mais completa proteção dos dados pessoais tratados através deste site. No entanto, as transmissões de dados efetuadas na Internet podem, eventualmente, ter lacunas de segurança, sendo que, a proteção absoluta pode não ser garantida. Por este motivo, todos os titulares de dados têm liberdade para transferir dados pessoais através de meios alternativos, por ex. pelo e-mail. A Destino Principal, lda. encoraja-o a reler as declarações de privacidade dos sites para os quais existem ligações a partir deste site, para que possa entender como esses sites recolhem, usam e compartilham as suas informações. O site da Destino Principal, lda., casacerta, não é responsável pelas declarações de privacidade ou por outros conteúdos em sites fora do próprio site da Destino Principal, lda..
Definições
Portal: este site onde são divulgados imóveis pelos anunciantes, informação publicitária e conteúdo disponibilizados pela Destino Principal, lda.. Utilizador: aquele que acede ao portal com o fim de consultar e procurar a informação que o mesmo apresenta, relacionada com o imobiliário. Anunciante: entidade singular ou coletiva que através meios tecnológicos, disponibiliza informação sobre imóveis ou informação publicitária no portal. Destino Principal, lda.: entidade detentora do portal imobiliário, cujo nome completo é Destino Principal, lda.-Tecnologias de Informação, Lda. A presente declaração de proteção de dados da Destino Principal, lda. baseia-se nos termos utilizados pelo legislador europeu para a adoção do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). A presente declaração de proteção de dados deve ser legível e compreensível para o público em geral, bem como para clientes e parceiros de negócios. Para termos a garantia dessa compreensão, iremos primeiro explicar a terminologia usada.
Nesta declaração de proteção de dados, utilizamos os seguintes termos:
a) Dados pessoais Significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular que a possa identificar ou a torne identificável (“titular de dados”). Uma pessoa singular identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, utilizando por referência um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador on-line ou a um ou mais fatores específicos ao físico, fisiológico, identidade genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa. b) Dados do utilizador Dados do utilizador entende-se pela pessoa física identificada ou identificável, cujos dados pessoais são tratados pelo responsável de dados responsável pelo tratamento. c) Tratamento É qualquer operação ou conjunto de operações que são realizadas nos dados pessoais ou em conjuntos de dados pessoais, seja ou não por meios automatizados, tais como recolha, registo, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, divulgação ou disponibilização de qualquer outra forma, alinhamento ou combinação, restrição, eliminação ou destruição. d) Limitação de tratamento É a marcação de dados pessoais armazenados com o objetivo de limitar o seu tratamento no presente e futuro. e) Definição de perfilização Significa qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consiste na utilização de dados pessoais para avaliar determinados aspetos pessoais relacionados com uma pessoa singular, em particular para analisar ou prever aspetos relativos ao desempenho dessa pessoa no trabalho, situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, confiabilidade, comportamento, localização ou potenciais movimentos. f) Pseudoanonimato É o tratamento de dados pessoais de tal forma a que os dados pessoais não possam ser atribuídos a um indivíduo específico sem o uso de informações adicionais, desde que essas informações adicionais sejam mantidas separadamente e estejam sujeitas a medidas técnicas e organizacionais para garantir que os dados pessoais não são atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável. g) Responsável pelo tratamento É a pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou outro organismo que, sozinho ou em conjunto com outros, determina os fins e meios do tratamento de dados pessoais. Se os fins e os meios desse tratamento forem determinados pela legislação da União ou do Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos para a sua nomeação podem ser estabelecidos pelo direito da União ou do Estado-Membro. h) Subcontratante É a pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que trata dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento. i) Destinatário É a pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo, para o qual os dados pessoais são divulgados, sejam terceiros ou não. No entanto, as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de um inquérito específico em conformidade com a legislação da União ou do Estado-Membro não são consideradas destinatários. j) Terceiros É uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou subcontratante, estão autorizados a tratar dados pessoais. k) Consentimento É qualquer indicação dada, pelo titular dos dados, livremente, específica, informada e inequívoca dos desejos do titular dos dados pelos quais ele ou ela, por uma declaração ou por uma ação afirmativa clara, acorda e cede a informação para o tratamento de dados pessoais relativos ao indivíduo.
Nome e contacto do responsável de dados
Para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), outras leis de proteção de dados aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia e outras disposições relacionadas com a proteção de dados, a identificação do Responsável de Dados é: Destino Principal, Lda. Praceta Sabino Duarte 1, SL Esq 2695-072 Bobadela - Portugal Telefone: +351 214 005 219 Email: [email protected]
Nome e endereço do encarregado pela Proteção de Dados
O encarregado pela Proteção de Dados da Destino Principal, lda.: Praceta Sabino Duarte 1, SL Esq 2695-072 Bobadela - Portugal Telefone: +351 214 005 219 Email: [email protected] Qualquer utilizador pode, a qualquer momento, contactar diretamente o responsável pela proteção de dados com todas as questões e sugestões relativas à proteção de dados.
Cookies
As páginas de Internet do portal casacerta utilizam cookies. Cookies são arquivos de texto que são armazenados num sistema de computador através de um navegador da Internet. Muitos sites e servidores da Internet usam cookies. Muitos cookies contêm um chamado ID de cookie. Um ID de cookie é um identificador exclusivo do cookie. Ele consiste numa cadeia de caracteres através da qual as páginas e os servidores da Internet podem ser atribuídos ao navegador de Internet específico no qual o cookie foi armazenado. Essa informação permite que sites e servidores da Internet visitados diferenciem o navegador individual do utilizador de outros navegadores da Internet que contêm outros cookies. Um navegador da Internet específico pode ser reconhecido e identificado usando o ID exclusivo do cookie. Através do uso de cookies, a Destino Principal, lda. pode fornecer aos usuários deste site serviços mais amigáveis ??que não seriam possíveis sem a configuração do cookie. Por meio de um cookie, as informações no site podem ser otimizadas com o usuário em mente. Os cookies permitem-nos, como mencionado anteriormente, reconhecer os usuários do site. O objetivo desse reconhecimento é facilitar aos usuários a utilização do site. O usuário do site que usa cookies, por exemplo não precisa inserir os dados de acesso sempre que o site for acedido, porque isso é assumido pelo site, e o cookie é, portanto, armazenado no sistema de computador do usuário. O titular dos dados pode, a qualquer momento, impedir a utilização de cookies configurando o navegador da Internet utilizado, podendo, assim, negar permanentemente a utilização desses cookies. Além disso, os cookies já definidos podem ser excluídos a qualquer momento através de um navegador da Internet ou de outros programas de software. Isso é possível em todos os navegadores de Internet mais populares. Se o titular dos dados desativar a configuração de cookies no navegador da Internet utilizado, algumas funções do site casacerta poderão não ficar totalmente disponíveis.
Classificação dos cookies quanto à função:
- Necessários, indispensáveis para aceder a áreas específicas do website, normalmente a áreas seguras através de login; sem estes cookies, os serviços que os exijam não podem ser executados. - De funcionalidade, que permitem relembrar as preferências do utilizador relativamente à navegação no website. - Analíticos, para analisar a forma como os utilizadores usam o site, permitindo destacar informações que podem ser do interesse dos utilizadores, e monitorizar o desempenho do site, conhecendo quais as páginas mais populares e qual a forma de ligação entre páginas que é mais eficaz.
Classificação dos cookies quanto à validade:
- Permanentes, ficam armazenados no navegador de internet dos dispositivos de acesso e são usados sempre que o utilizador visita novamente o site. - De sessão, que são gerados e apenas estão disponíveis até encerrar a sessão de navegação.
Segue a lista de cookies utilizados pelo website casacerta:
_ga: cookie utilizado pelo Google Analytics, permite distinguir utilizadores únicos ao criar números identificadores para cada utilizador. Encontra-se em todas as páginas do website e monitoriza os dados da visita, da sessão e da campanha para acrescentar os dados ao relatório. Permanece durante o período de 2 anos. _gid: cookie utilizado pelo Google Analytics, permite distinguir utilizadores. Tem a duração de 24 horas.
Recolha de dados e informações gerais
O portal casacerta recolhe uma série de dados e informações gerais quando um titular de dados ou sistema automatizado acede ao site. Esses dados e informações gerais são armazenados nos arquivos de log do servidor. A obtenção de dados poderá ser (1) os tipos de navegadores e versões utilizadas, (2) o sistema operacional utilizado pelo sistema de acesso, (3) o site a partir do qual um sistema de acesso chega ao portal (os chamados referenciadores), (4) sub -sites, (5) data e hora de acesso ao site da Internet, (6) endereço de Internet (endereço IP), (7) provedor de acesso à Internet do sistema de acesso e (8) quaisquer outros dados e informações que podem ser usadas em caso de ataques aos nossos sistemas de tecnologia da informação. Ao utilizar estes dados e informações gerais, a Destino Principal, lda. não tira conclusões sobre o titular dos dados. Pelo contrário, esta informação é necessária para (1) entregar o conteúdo do portal corretamente, (2) otimizar o conteúdo do portal, bem como a sua publicidade, (3) garantir a viabilidade a longo prazo dos sistemas de tecnologia da informação e tecnologia do site e (4) fornecer às autoridades policiais as informações necessárias para o processo criminal em caso de um ciberataque. Portanto, a Destino Principal, lda. analisa estatisticamente dados e informações recolhidas anonimamente, com o objetivo de aumentar a proteção de dados e segurança de dados da empresa, e garantir um excelente nível de proteção para os dados pessoais que tratamos. Os dados anônimos dos arquivos de log do servidor são armazenados separadamente de todos os dados pessoais fornecidos pelo utilizador.
Contacto através do portal
O portal casacerta contém formulário que permite um rápido contato eletrónico com a Destino Principal, lda.. Se um titular de dados entrar em contato, os dados pessoais transmitidos pela pessoa em questão serão armazenados automaticamente. Esses dados pessoais transmitidos voluntariamente por um titular de dados ao responsável de dados são armazenados com o objetivo de tratar ou contactar o titular dos dados. Não há transferência desses dados pessoais para terceiros.
Rotinas de eliminação e de bloqueio de dados pessoais
O responsável pelo tratamento de dados tratará e armazenará os dados pessoais da pessoa em causa apenas durante o período necessário para atingir a finalidade de armazenamento, ou, na medida em que tal seja concedido pelo legislador europeu ou outros legisladores em leis ou regulamentos aos quais o responsável de dados está sujeito. Se o objetivo de armazenamento não for aplicável, ou se expirar um período de armazenamento prescrito pelo legislador europeu ou outro legislador competente, os dados pessoais são rotineiramente bloqueados ou apagados de acordo com os requisitos legais.
Direitos do utilizador
- Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, em especial os destinatários em países terceiros ou organizações internacionais; - Sempre que possível, o período previsto para o qual os dados pessoais serão armazenados ou, se tal não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período; - A existência do direito de solicitar a retificação ou apagamento do tratamento de dados pessoais, ou a restrição do tratamento de dados pessoais relativos ao titular dos dados, ou de se opor a esse tratamento; - A existência do direito de apresentar queixa junto de uma autoridade de supervisão; - Onde os dados pessoais são recolhidos da pessoa em causa, com informação disponível sobre a sua origem; - A existência de automatismos de tomada de decisões, incluindo definição de perfis, referidas nos artigos nº 1 e 4 do artigo 22º do RGPD e, pelo menos nesses casos, informações significativas sobre a lógica utilizada, bem como o significado e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados. Para além disso, o titular dos dados tem o direito de obter informações sobre se os dados pessoais são transferidos para um país terceiro ou para uma organização internacional. Se for esse o caso, o titular dos dados terá o direito de ser informado das garantias adequadas relativas à transferência da informação. Se o titular de dados desejar, a qualquer momento, valer-se desse direito de acesso, ele poderá entrar em contato com qualquer funcionário do responsável de dados. c) Direito de retificação Cada titular de dados tem o direito conferido pelo legislador europeu de obter do responsável pelo tratamento, sem demora, a retificação de dados pessoais incorretos que lhe digam respeito. Tendo em conta o fim do tratamento, o titular dos dados tem o direito de fornecer dados pessoais para completar a sua informação, incluindo através de uma declaração suplementar. Se um titular de dados desejar exercer este direito de retificação, ele poderá, a qualquer momento, entrar em contato com qualquer funcionário do responsável de dados. d) Direito de eliminação (Direito ao esquecimento) Cada titular de dados tem o direito conferido pelo legislador europeu de obter do responsável pelo tratamento a eliminação de dados pessoais que lhe digam respeito, sem demora, e o responsável pelo tratamento tem a obrigação de apagar os dados pessoais sem demora, se ocorrer um dos seguintes motivos (aplica-se, desde que o tratamento não seja necessário): - Os dados pessoais não são necessários tendo em vista a finalidade para que foram registados e arquivados. – O titular dos dados retira o consentimento para o tratamento dos dados, de acordo com os termos do artigo 6.º, nº 1, alínea a), do RGPD, ou do artigo 9.º, nº 2, alínea a), do RGPD e quando não existe outro fundamento jurídico para a continuação do armazenamento dos dados. - Quando o titular dos dados se opõe ao tratamento dos dados segundo os termos do artigo 21º, nº1, do RGPD, e caso não existam razões legítimas para o armazenamento de dados, ou caso o titular dos dados restrinja o tratamento de dados nos termos do artigo 21º, nº 2, do RGPD. – Os dados pessoais foram tratados ilegalmente. - Os dados pessoais sejam alvo de eliminação obrigatória para cumprimento de ação legal na legislação da União Europeia ou de algum Estado-Membro à qual o responsável pelo tratamento de dados está sujeito. - Os dados pessoais tenham sido recolhidos em relação à oferta de serviços de sociedade de informação referidos no artigo 8º, nº 1, do RGPD. Se uma das razões acima mencionadas se aplicar, e um titular de dados desejar solicitar a eliminação de dados pessoais armazenados pela Destino Principal, lda., ele ou ela poderá, a qualquer momento, entrar em contato com qualquer funcionário do responsável de dados. Um funcionário da Destino Principal, lda. assegurará imediatamente que o pedido de cancelamento seja atendido imediatamente. Caso o responsável pelo tratamento de dados tenha tornado público os dados pessoais e seja obrigado, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, a apagar esses dados, o responsável pelo tratamento, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos de implementação, tomará medidas razoáveis, incluindo medidas técnicas para informar outros responsáveis de dados. Os responsáveis de dados que tratem os dados pessoais que o titular dos dados solicitou eliminação, devem seguir e proceder de forma acordada, eliminando, quaisquer ligações, cópias ou replicas desses dados pessoais, desde que o tratamento não seja necessário. Um funcionário da Destino Principal, lda. providenciará as medidas necessárias em casos individuais. e) Direito à restrição de tratamento Cada titular de dados tem o direito, conferido pelo legislador europeu, de obter do responsável pelo tratamento de dados, a restrição de tratamento, sempre que se verifique uma das seguintes situações: – A precisão dos dados pessoais é contestada pelo titular dos dados, sendo dado um período que permite ao responsável de dados verificar a exatidão dos dados pessoais. – O tratamento é ilegal e o titular dos dados se opõe ao apagamento dos dados pessoais e solicita, em vez disso, a restrição do seu uso. – O responsável de dados não precisa mais dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requisitados pelo seu titular para o exercício ou defesa de reivindicações legais. – O titular dos dados opôs-se ao tratamento nos termos do artigo 21º, nº 1, do RGPD, na pendência da verificação da questão de saber se os fundamentos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular de dados. Se uma das condições acima mencionadas for atendida e um titular de dados desejar solicitar a restrição do tratamento de dados pessoais armazenados pela Destino Principal, lda., ele poderá, a qualquer momento, entrar em contato com qualquer funcionário do responsável de dados. O colaborador da Destino Principal, lda. providenciará a restrição do tratamento. f) Direito à portabilidade Cada titular de dados tem o direito conferido pelo legislador europeu de receber os dados pessoais que facultou, que foram fornecidos a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, habitualmente utilizado e legível pelo dispositivo. Tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, sem impedimento do responsável pelo tratamento a que os dados pessoais foram fornecidos, desde que o tratamento se baseie no consentimento previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea a). RGPD ou a alínea a) do nº 2 do artigo 9.º do RGPD, ou num contrato nos termos do artigo 6.o, nº 1, alínea b), do RGPD, sendo o tratamento efetuado por meios automatizados, desde que: o tratamento não seja utilizado para o desempenho de uma tarefa realizada no interesse público ou no exercício da autoridade oficial do responsável pelo tratamento. Além disso, ao exercer o seu direito à portabilidade de dados nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do RGPD, o titular dos dados tem o direito de transmitir dados pessoais diretamente de um responsável de dados para outro, sempre que tecnicamente exequível e quando o fizer sem afetar adversamente os direitos e liberdades dos outros. A fim de reivindicar o direito à portabilidade de dados, o titular dos dados pode, a qualquer momento, contactar qualquer colaborador da Destino Principal, lda.. g) Direito de contestação Cada titular de dados tem o direito, atribuído pelo legislador europeu, à contestação, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, relativamente ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, baseado nas alíneas e) ou f) do artigo 6.º, n.º 1, do RGPD. Aplica-se igualmente à criação de perfis com base nessas disposições. A Destino Principal, lda. deixará de tratar os dados pessoais em caso de objeção, a menos que demonstre motivos legítimos convincentes para o tratamento que se sobreponham aos interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais. Se a Destino Principal, lda. tratar dados pessoais para fins de marketing direto, o titular dos dados terá o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento de dados pessoais relativos a esse tipo de marketing. Isso aplica-se ao perfil que está relacionado a esse marketing direto. Se o titular dos dados fizer objeções à Destino Principal, lda. para o tratamento para fins de marketing direto, a Destino Principal, lda. não tratará mais os dados pessoais para esses fins. Além disso, a pessoa em causa tem o direito, por motivos relacionados com a sua situação particular, de se opor ao tratamento de dados pessoais que lhe sejam imputados pela Destino Principal, lda. para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos nos termos do Artigo 89.º, n.º 1, do RGPD, a menos que o tratamento seja necessário para o desempenho de uma tarefa realizada por razões de interesse público. Para exercer o direito de contestação, o titular dos dados pode contatar qualquer funcionário da Destino Principal, lda.. Além disso, a pessoa em causa é livre no contexto da utilização de serviços da sociedade da informação, e não obstante a Diretiva 2002/58 / CE, para utilizar o seu direito de contestação por meios automatizados, utilizando especificações técnicas. h) Tomada de decisão individual automatizada, incluindo definição de perfil Cada titular de dados tem o direito que o legislador europeu concede de não ser objeto de uma decisão baseada unicamente em tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos em relação a si ou que afetem significativamente a pessoa, desde que (1) não seja necessário para celebrar ou executar um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento de dados ou (2) não estiver autorizado pela legislação da União ou do Estado-Membro a que o responsável esteja sujeito e também medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os interesses legítimos da pessoa em causa, ou (3) não se baseia no consentimento explícito da pessoa em causa. Se a decisão (1) for necessária para a celebração ou execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento de dados, ou (2) se basear no consentimento explícito do titular dos dados, a Destino Principal, lda. implementará medidas para salvaguardar os direitos e liberdades da pessoa em causa e os interesses legítimos, pelo menos o direito de obter intervenção humana por parte do responsável pelo tratamento, para expressar o seu ponto de vista e contestar a decisão. Se o titular dos dados desejar exercer os direitos relativos à tomada de decisão individual automatizada, ele poderá, a qualquer momento, contatar qualquer funcionário da Destino Principal, lda.. i) Direito de revogação do consentimento de proteção de dados Cada titular de dados terá o direito que o legislador europeu confere de retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento. Se o titular dos dados desejar exercer o direito de retirar o consentimento, ele poderá, a qualquer momento, contatar qualquer funcionário da Destino Principal, lda..
Informação de proteção de dados sobre a rede social Facebook
Neste site, o responsável de dados integrou componentes da empresa Facebook. O Facebook é uma rede social. Uma rede social é um local para partilha social na Internet, uma comunidade on-line, que geralmente permite que os usuários se comuniquem entre si e interajam num espaço virtual. Uma rede social pode servir como uma plataforma para a troca de opiniões e experiências, ou permitir que a comunidade da Internet forneça informações pessoais ou relacionadas a negócios. O Facebook permite que os usuários desta rede social criem perfis privados, façam carregamento de fotos e criem redes por meio de solicitações de amizade. A empresa operadora do Facebook é a Facebook, Inc., 1 Hacker Way, Menlo Park, CA 94025, Estados Unidos. Para residentes fora dos Estados Unidos ou do Canadá, a responsável de dados é a Facebook Ireland Ltd., 4 Grand Canal Square, Grande Canal Harbor, Dublin 2, Irlanda. A cada chamada efetuada para uma das páginas individuais deste site da Internet, operado pelo responsável de dados e no qual um componente do Facebook (plug-ins do Facebook) foi integrado, o navegador da Web no sistema de tecnologia da informação da pessoa em questão é automaticamente solicitado a descarregar a exibição do componente correspondente do Facebook através do próprio Facebook. Uma visão geral de todos os plug-ins do Facebook pode ser visitada em https://developers.facebook.com/docs/plugins/. Durante o curso deste procedimento técnico, o Facebook recolhe informação de que página específica do nosso site foi visitado pelo utilizador. Se o titular dos dados estiver ligado ao mesmo tempo no Facebook, o Facebook detetará todas as ligações para o site da Destino Principal, lda. pelo detentor dos dados – e por todo o tempo da visita do utilizador no website da Destino Principal, lda. – assim como que páginas específicas foram visitadas pela pessoa em causa. Essas informações são recolhidas através das ferramentas do Facebook e associadas à respetiva conta do Facebook do titular dos dados. Se a pessoa em causa clicar num dos botões do Facebook integrados no nosso website, por ex. o botão “Gostar”, ou se o titular de dados enviar um comentário, o Facebook corresponderá essa informação à conta de usuário pessoal do Facebook do titular dos dados e armazenará os dados pessoais. O Facebook irá receber continuamente, através das ferramentas do Facebook, informações sobre as visitas ao portal imobiliário casacerta feitas pelo titular dos dados, desde que o titular de dados esteja ligado no Facebook durante o período de visita ao site. Este processo irá ocorrer independentemente do sujeito clicar no ícone do Facebook ou não. Se tal transmissão de informações para o Facebook não for desejável para o titular dos dados, poderá evitar o envio dessa informação desligando a sua conta do Facebook antes de visitar o portal imobiliário casacerta. A diretriz de proteção de dados publicada pelo Facebook, disponível em https://facebook.com/about/privacy/, fornece informações sobre a recolha, tratamento e uso de dados pessoais pelo Facebook. Além disso, são explicadas as opções de configuração oferecidas pelo Facebook para proteger a privacidade dos dados. Mais ainda, são disponibilizadas diferentes opções de configuração para permitir a eliminação da transmissão de dados para o Facebook. Estas medidas podem ser utilizadas pelo titular dos dados para eliminar a transmissão de dados para o Facebook.
Base legal para o tratamento
Art. 6 (1) do RGPD serve como base legal para operações de tratamento para as quais obtemos consentimento para um propósito de tratamento específico. Se o tratamento de dados pessoais for necessário para a execução de um contrato do qual o titular dos dados faz parte, como é o caso, por exemplo, quando as operações de tratamento são necessárias para o fornecimento de bens ou para fornecer qualquer outro serviço, o tratamento é autorizado com base no artigo 6.º, n.º 1, b RGPD. O mesmo se aplica a tais operações de tratamento que são necessárias para a execução de medidas pré-contratuais, por exemplo, no caso de consultas relativas aos nossos produtos ou serviços. A nossa empresa é sujeita a uma obrigação legal pelo qual o tratamento de dados pessoais é necessário, como para o cumprimento das obrigações fiscais, tratamento baseado no art. 6 (1) lit. c RGPD. Em casos raros, o tratamento de dados pessoais pode ser necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular. Este seria o caso, por exemplo, se um visitante fosse ferido na entidade e o seu nome, idade, dados de seguro de saúde ou outras informações vitais tivessem que ser transmitidos ??para um médico, hospital ou outro. Esta ação e respetivo tratamento seriam baseados no art. 6 (1) lit. do RGPD. Por último, as operações de tratamento de dados podem basear-se no n.º 1 do artigo 6.º do código RGPD. Esta base jurídica é utilizada para operações de tratamento não abrangidas por qualquer dos fundamentos jurídicos acima referidos, se o tratamento for necessário para os fins legítimos prosseguidos pela Destino Principal, lda. ou por um terceiro, salvo se esses interesses forem anulados pelos interesses ou direitos e liberdades fundamentais da pessoa em causa que requerem proteção de dados pessoais. Tais operações de tratamento são particularmente admissíveis porque foram especificamente mencionadas pelo legislador europeu. Considerasse que um interesse legítimo poderia ser assumido se o titular dos dados for um cliente do responsável pelo tratamento (considerando 47º, frase 2, RGPD).
Legítimos interesses da Destino Principal, lda. e de terceiros
Baseado no artigo 6.º, n.º 1, do RGPD o legítimo interesse da Destino Principal, lda. é realizar os negócios, atuais e de futuro, a favor do bem-estar de todos os seus funcionários e acionistas.
Período de armazenamento dos dados pessoais
O critério utilizado para determinar o período de armazenamento de dados pessoais é o respetivo período de retenção legal. Após o término desse período, os dados correspondentes são rotineiramente excluídos, desde que não sejam necessários para o cumprimento do contrato ou para o início de um contrato.
Fornecimento de dados pessoais como requisito obrigatório ou contratual; Requisito necessário para celebrar um contrato; Obrigação do titular dos dados em fornecer dados pessoais; possíveis consequências da falha de fornecimento de tais dados.
Esclarecemos que o fornecimento de dados pessoais é parcialmente exigido por lei (por exemplo, regulamentos fiscais) ou pode também resultar de cláusulas contratuais (por exemplo, informações sobre o parceiro contratual). Por vezes, para finalizar um contrato, pode ser necessário que o titular dos dados nos forneça dados pessoais, que devem ser posteriormente tratados pela Destino Principal, lda.. O titular dos dados é, por exemplo, obrigado a fornecer dados pessoais quando a Destino Principal, lda. assina um contrato com o titular. A não disponibilização dos dados pessoais terá como consequência a não conclusão do contrato. Antes dos dados pessoais serem fornecidos pelo titular dos dados, o titular dos dados deve entrar em contato com qualquer funcionário. O funcionário esclarece ao titular dos dados se a disposição dos dados pessoais é exigida por lei ou contrato ou se é necessária para a conclusão do contrato, se existe uma obrigação de fornecer os dados pessoais e as consequências da falta de cedência de dados para realização do contrato.
Tomadores de decisão automáticos
Como entidade responsável, não utilizamos tomadores de decisão automáticos nem de criação de perfis automáticos.
Alterações nesta declaração
Ocasionalmente, iremos atualizar a presente Política de Privacidade considerando os comentários da empresa e dos clientes. Aconselhamos a rever periodicamente a presente declaração para que fique atualizado sobre como a Destino Principal, lda. protege as suas informações.
Informações de contacto
O portal imobiliário casacerta aprecia os seus comentários a respeito da presente Política de Privacidade. Se acredita que a Destino Principal, lda. não cumpriu com a presente declaração, entre em contacto connosco pelo e-mail [email protected]
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