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Para profissionais e particulares
Termos & Condições

1. Termos e Condições de Serviço

Bem vindo ao portal Casacerta.pt.
Deverá ler atentamente as regras de utilização do portal.
O utilizador declara que ao aceder ao portal Casacerta.pt aceita as regras de utilização do mesmo.
A contratação através do Casacerta.pt é uma contratação eletrónica, nos termos do disposto nos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, e cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Caso não concorde com os nossos Termos e Condições de Serviço não deverá utilizar o Casacerta.pt.

2. Quem somos e como nos pode contactar

O Casacerta.pt é gerido pela empresa Destino Principal Lda, sociedade por quotas , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 508795460, com o capital social de € 5.000,00.
A nossa sede social situa-se na Praceta Sabino Duarte Nº1 Sobreloja Esquerda 2695-072 Bobadela.
Pode contactar-nos através do número 214 005 219 ou do email info@casacerta.pt.
Somos uma empresa que se dedica à prestação de serviços na área da informática e internet, criação e desenvolvimento de software.

3. Utilização do Site

Ao utilizar o Casacerta.pt confirma que aceita estes Termos e Condições de Serviço e que se compromete a cumprir os mesmos.
A nossa empresa reserva-se no direito de modificar os termos nas quais o Casacerta.pt é apresentado a qualquer momento. É aconselhado ao utilizador que visite regularmente o regulamento da presente página, por forma a ficar atualizado dos Termos de Uso do site da empresa. Sempre que estes Termos e Condições de Serviço forem alterados, será informado da alteração quando aceder ao Site, mediante a inclusão de uma chamada na homepage indicando que os Termos e Condições de Serviço foram alterados, a qual estará visível até 30 dias após a alteração.
Se as alterações aos Termos e Condições de Serviço forem por nós consideradas relevantes, enviaremos um email para os Anunciantes e Visitantes com conta válida
Podemos atualizar e/ou modificar o Casacerta.pt incluindo URL em qualquer momento para refletir modificações ao Serviço, necessidades dos Anunciantes ou dos Visitantes e as nossas prioridades comerciais, alterações essas que não carecem de autorização ou notificação ao anunciante ou visitante, no caso de modificação de URL os utilizadores serão encaminhados automaticamente para o novo URL.
Não nos responsabilizamos pelos conteudos do casacerta.pt não serem exactos ou não estarem actualizados.
Definições e interpretação
Os termos e expressões usados a seguir enumerados têm o seguinte significado:
* Anúncio: Conjunto de todos os elementos colocados por um anunciante onde pode divulgar intenções de venda, arrendamento, alojamento local ou cedência de quotas de imóveis através de um sistema de anúncios classificados durante os períodos selecionados por si de entre as opções constantes da sua área reservada e que poderão variar em função de o Anunciante ser um particular ou um profissional; Os anúncios são da total responsabilidade do anunciante, não podendo o site Casacerta.pt ser responsabilizado pelo que é publicado pelos anunciantes.

* Anunciante: pessoa, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a promoção e/ou celebração das transações relativas aos imóveis de acordo com o direito português, que se tenha registado no Casacerta.pt e pretenda a publicação de no mínimo um anúncio para venda, arrendamento, alojamento local ou trespasse de imóveis;

* Visitante: pessoa, singular ou coletiva, que visita o site quer se tenha registado ou não.

* Créditos: O portal Casacerta.pt permite a compra de destaques e outros serviços através de uma carteira de créditos, ficando os mesmos disponíveis na conta do utilizador. A aquisição de créditos para utilização no portal Casacerta.pt será feita em pacotes pré-definidos no próprio website. Estes créditos só poderão ser utilizados no portal Casacerta.pt. Os créditos poderão ser transmissíveis entre utilizadores, Após a compra de créditos, não poderão ser convertidos em dinheiro. Em caso de cancelamento de conta os créditos não utilizados não serão convertidos em dinheiro.

4. Outros termos e condições que podem ser-lhe aplicáveis

Estes Termos e Condições de Serviço fazem referência a outros termos e políticas que lhe podem ser aplicáveis quando utiliza o Casacerta.pt:
* A nossa Política de Privacidade disponível em “Política de Privacidade” que indica a forma como recolhemos dados pessoais sobre si e como tratamos as informações que nos fornece.
* A nossa Política de Cookies disponível em “Política de Cookies” que indica os cookies que instalamos no seu dispositivo, para que servem e como poderá configurar as definições do seu browser para eliminar ou limitar os cookies instalados.
* Se contratar os nossos Serviços, poderão ser-lhe aplicáveis adicionalmente regras específicas para essa mesma contratação. Antes de concluir qualquer processo de contratação connosco deve verificar cuidadosamente as informações pré-contratuais que lhe são apresentadas.

5. Descrição dos Serviços

Disponibilizamos espaço no portal para a colocação de anúncios que divulguem e promovam negócios de imobiliário.
Somos responsáveis pelo desenvolvimento, operação e manutenção do portal. A nossa atuação limita-se à gestão da apresentação dos anúncios colocados pelo Anunciante para venda, arrendamento, alojamento local ou cedência de quotas de imóveis.
O Casacerta.pt é disponibilizado gratuitamente. Não garantimos que os conteúdos so Casacerta.pt se encontrem permanentemente disponíveis. Podemos suspender ou cancelar páginas do Casacerta.pt por razões comerciais ou operacionais. Antes de qualquer suspensão ou cancelamento avisaremos os utilizadores registados por email. Salvo situações de força maior ou fora da nossa actuação.

6. Contratação dos Serviços

A contratação dos Serviços é efetuada através de meios eletrónicos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
O Casacerta.pt não é uma empresa de mediação imobiliária, nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.

7. Condições de acesso

O uso do serviço é destinado a utilizadores com capacidade jurídica para celebração de contratos e com idade superior a 18 anos.
Como não temos meio de verificação sobre a capacidade jurídica dos anunciantes não nos responsabilizamos por qualquer consequência resultante da falta de capacidade jurídica dos mesmos.
O acesso ao Serviço é permitido a todos os Anunciantes que cumpram as condições constantes nos presentes Termos e Condições de Serviço.

8. Registo para colocação de anúncios

Para aceder ao Serviço, o Anunciante terá de preencher um formulário de registo online, disponível no Casacerta.pt. O registo do Anunciante é gratuito.
O Visitante tem a possibilidade de se registar no portal Casacerta.pt. e o seu registo é gratuito.
O registo encontra-se associado ao endereço de email fornecido pelo Anunciante ou Visitante, que funciona como o seu principal elemento identificador na relação com o site Casacerta.pt.
O utilizador poderá solicitar a qualquer momento o cancelamento da sua conta e dos seus anúncios, porém não lhe confere o direito de reembolso de qualquer transação efetuada.
Após o registo o anunciante passa a ser detentor de login e password de acesso à sua conta, sendo estes dados pessoais e intransmissíveis e sendo o titular da conta o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo. O anunciante ou visitante deverão utilizar unicamente dados de acesso de que forem titulares, assumindo assim a responsabilidade total pelas ações efetuadas com esse registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização expressa.
Poderá ser cancelado ou eliminado o registo da conta de utilizador se:
* Não cumprir termos e condições estipulados pelo site.
* Ceder a sua posição contratual sem a nossa autorização por escrito.
* Actuar de forma a criar prejuízos ao Portal ou restantes Utilizadores do portal.

Segurança dos detalhes das contas de registo
No caso do anunciante souber que outra pessoa, sem a sua autorização teve acesso aos seus dados (login e password) deverá alterar a sua password de imediato e contactar-nos com a máxima urgência através do número 214005219 ou do nosso email info@casacerta.pt

9. Preços

A apresentação de anúncios exportados via software Gimob CRM fornecido pela improxy são gratuitos não tendo limite de anúncios a apresentar. No entanto a aquisição de destaques e outras compras no Casacerta.pt estão sujetas à troca de créditos definidas no portal.
A colocação e disponibilização pública de anúncios com destaques pagos no portal Casacerta.pt está dependente da troca por crédtios, cujos montantes estão definidos na sua área reservada.
Os créditos terão que ser adquiridos no portal Casacerta.pt em pacotes pré-definidos. Os valores a pagar são expressos em euros e aos valores apresentados acresce iva a 23%.
O preço que devido deverá ser pago através das gateway disponíveis aquando da visita do utilizador no portal que poderão ser Cartão de crédito, transferência bancária, MB Way, referência Multibanco, Paypal® (conforme a opção do Anunciante), mediante as informações que remetemos para o email do Anunciante durante o processo de contratação online do Serviço.
A fatura será emitida e enviada por email, para o email registado no login, até 72 horas após o pagamento Asseguramos que a fatura garante a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade.

10. Anunciantes particulares

Caso o Anunciante tenha declarado através do procedimento de contratação online no Casacerta.pt que pretende que a prestação dos Serviços escolhidos se inicie durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias contados do dia seguinte à data da conclusão do procedimento online de contratação), nós daremos de imediato início à prestação dos Serviços.
Se, pelo contrário, o Anunciante não declarou, através do procedimento de contratação online no Casacerta.pt , que pretende que os Serviços tenham início durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias contados do dia seguinte à data da conclusão do procedimento de contratação), o Anunciante apenas receberá os dados para pagamento após o decurso do prazo legal de 14 dias.
Após o pagamento do preço pelo Anunciante, este irá receber um email que confirma o pagamento e o início dos Serviços. O anúncio é divulgado no Casacerta.pt no prazo máximo de 48 horas após a boa receção do pagamento, ressalvando-se circunstâncias de força maior fora do nosso controlo.
O anúncio mantém-se disponível durante três meses, nos termos constantes da sua área reservada (“Período de Colocação”). Findo o Período de Colocação, o Anunciante pode renovar o anúncio por igual período, efetuando o pagamento devido previamente.
Os destaques serão divulgados durante o número de dias definido, que pode ser de 7 (sete) ou 28 (vinte e oito) dias e de acordo com as especificações constantes da sua área reservada. A duração do destaque não prolonga o Período de Colocação. Independentemente da duração do destaque o seu anúncio caduca no fim do Período de Colocação. Findo o período inicial do destaque, o Anunciante pode renovar o destaque, efetuando o pagamento nos termos definidos.

11. Anunciantes profissionais

Os presentes Termos e Condições de Serviço são integralmente aplicáveis aos Anunciantes profissionais, com as especificidades indicadas nos mesmos.
Os consultores imobiliários, técnicos imobiliários e angariadores imobiliários devem registar-se no Site ou na Aplicação sob a categoria de "Agente Imobiliário" sendo obrigatório que, em cada anúncio, identifiquem (por via da denominação comercial e da identificação do número da respetiva licença de mediação imobiliária, nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro) qual a empresa de mediação imobiliária contratada para mediar a transação sobre o imóvel.
As empresas de promoção imobiliária, as empresas de construção civil e demais investidores na área do imobiliário, devem registar-se no Casacerta.pt sob a categoria de "Promotor ou Investidor Imobiliário".
Todos os demais profissionais que pretendam usufruir dos serviços de colocação e disponibilização pública de anúncios, relativamente a imóveis próprios ou de terceiros, devem registar-se no Site ou na Aplicação sob a categoria de "Gestor e Administrador de Propriedades".
Os anúncios manter-se-ão publicados bem como os respectivos destaques durante o período indicado na escolha do do utilizador o qual consta da área reservada do Anunciante.

12. Anúncio

O anúncio para divulgação do imóvel é inserido pelo Anunciante. O conteúdo dos anúncios é da total responsabilidade do mesmo. Só sendo possível anunciar um imóvel por anúncio.
Asseguramos que poderá colocar um máximo de 25 fotografias por imóvel, em formato JPG, PNG, as imagens serão posteriormente analisadas, verificadas e modificadas, no que refere ao tamanho e rácio para melhor visualização no site. Reservamo-nos ao direito de não aceitar a publicação de um imóvel sem fotografias
Ao colocar o anuncio no portal casacerta.pt o Anunciante poderá ocultar do anúncio os seus dados pessoais, excepto nome de utilizador e freguesia do Imóvel.
Caso o anunciante queira deixar de publicar o anúncio no período em que decorra um destaque, ou outra qualquer publicação associada a esse anúncio, sujeita a pagamento de créditos ou dinheiro não lhe confere o direito de reembolso desses créditos ou dinheiro. Como exemplo: caso venda um imóvel que se encontre em destaque não será reembolsado do valor total ou parcial para esse efeito.
A oferta relativa ao imóvel publicada pelo Anunciante não obriga à conclusão da respectiva transação.

13. Diretrizes do anúncio de imóveis

Os anúncios deverão respeitar as seguintes directrizes:
* O preço indicado no anúncio deverá ser um preço real e relativo à transação sobre o imóvel.
* Nos anúncios não são permitidos anúncios relativos à divulgação de outros artigos, prestação de serviços ou publicidade. Exemplo: “Procura de Imóvel” ou “Mediação imobiliária”
* Apenas são permitidos anúncios localizados em Portugal Continental e Ilhas.
* Não é permitido colocar anúncios de imóveis “Sob Reserva” ou com negócios concluídos
* Só será permitido um imóvel por anúncio, mesmo que exista várias finalidade de transação para o mesmo imóvel. Como exemplo: um apartamento divulgado para venda e arrendamento corresponde a dois anúncios distintos para cada finalidade de negócio.
* Não é permitida a duplicação de anúncios para a mesma finalidade de negócio.
* Os anunciantes que publicarem imóveis que não são sua propriedade, deverão ser portadores do consentimento prévio do respectivo proprietário.
* As imagens publicadas nos anúncios deverão corresponder ao imóvel divulgado. Caso não se verifique o anunciante deverá mencionar que as imagens não correspondem ao imóvel em questão. As imagens também não poderão conter contactos, pessoas ou publicidade.
* Todos os anúncios de alojamento local deverão conter na descrição o número de registo do estabelecimento de alojamento local de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
* Todos os anúncios divulgados por uma Agência Imobiliária ou um Consultor Imobiliário, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, deverão indicar o número da licença AMI bem como a denominação comercial.
* Não é permitido anunciar qualquer tipo de conteúdo que de alguma forma viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:
* Informação falsa ou dúbia, publicidade, links e meios de contato fora dos locais apropriados, não poderão informação de rendas ou rendimentos, nem valor de comercialização do imóvel nos títulos dos anúncios.
* As fotografias dos anúncios apenas poderão conter marca d'água, desde que este não ultrapasse 15% da área da fotografia.
Aplicam-se aos anúncios aos quais são associados destaques pagos as regras aplicáveis ao conteúdo dos anúncios inseridos.

14. Alterações ao anúncio

O Anunciante pode editar os seus anúncios, através da sua área de conta pessoal, ficando impedido de alterar o tipo de transacção (ou seja, venda, arrendamento, alojamento local ou cedência de quotas de imóveis) e o tipo de imóvel (ou seja, apartamento, moradia, quarto, terreno, loja, escritório, armazém, prédio, escritório, garagem, quinta) depois de colocados os respetivos anúncios.
O Anunciante pode, a qualquer momento, apagar anúncios de venda ativos, através da sua área de conta pessoal, sem direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no portal casacerta.pt ou da quantia paga por um destaque contratado para esse mesmo anúncio. No entanto não poderá apagar de forma repetitiva, e voltar a criar, por afecta a utilização do portal casacerta.pt
Se um anúncio destacado ficar sem imagens durante o período do destaque, será retirado dos destaques sem reembolso dos créditos.

15. Nossos direitos relativamente ao anúncio

Poderemos suspender ou retirar qualquer anúncio do Site e da Aplicação, independentemente de ter associado um destaque, que não cumpra as Diretrizes ou que, por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do Site ou da Aplicação, sem aviso prévio ao Anunciante.
Todos os anúncios criados ou editados serão sujeitos a revisão através de algoritmos ou intervenção humana por parte do portal casacerta.pt, excetuam-se destas revisões as publicações externas através de softwares externos ou importação de imóveis em massa.
Em qualquer dos casos toda a responsabilidade dos conteúdos será sempre do anunciante. A repetição de acções que vão contra as regras do portal ou dos bons costumes poderão resultar no bloqueio do anunciante e respectivos anúncios e conteúdos.
Serão dadas sugestões para correcção do anúncio não aprovados de forma, após correcção pelo anunciante, a poderem ser publicados
Temos o direito de suspender ou retirar o anúncio do Site e da Aplicação em cumprimento de ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública.
Caso surja uma ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública que nos obrigue a suspender ou retirar o anúncio do portal casacerta.pt, comunicaremos assim que possível ao Anunciante a eliminação do anúncio. Nas circunstâncias referidas acima, o Anunciante não tem direito ao reembolso de qualquer montante pago.

16. Responsabilidade do Anunciante

* Fornecer de forma verdadeira os seus dados pessoais. Em caso de alteração a qualquer dado pessoal que seja relevante à utilização do portal ou do anuncio (ex:freguesia do imóvel) em si deverá contactar-nos através do email mencionado no segundo parágrafo.
* Não apresentar anúncios ilícitos ou que possam violar os termos e condições ou direitos de terceiros.
* De forma a ser prestados os serviços solicitados efetuar os devidos pagamentos de forma pontual e no prazo estabelecido.
* Não ceder a sua posição contratual a terceiros, sem a nossa prévia autorização por escrito;
A violação pelo Anunciante das obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Serviço confere-nos o direito a sermos indemnizados nos termos gerais de direito.

17. Nossa atuação

Não assumimos qualquer responsabilidade ou intervenção nas comunicações e/ou transacções efectuadas entre anunciantes e visitantes, nem servimos de intermediário nas mesmas.
Não efectuamos qualquer apoio ou aconselhamento específico. Os utilizadores deverão procurar aconselhamento junto de profissionais da área antes de inserir o seu anuncio no casacert.pt
Não garantimos a veracidade, exatidão, e legalidade dos anúncios e/ou a concretização das transações comerciais.
O Anunciante autoriza-nos desde já a ceder a nossa posição contratual e/ou o direito ao recebimento de qualquer montante pecuniário devido pelo Anunciante. A cessão produzirá os seus efeitos a partir da data da receção pelo Anunciante, de comunicação escrita (incluindo por email) da respetiva cedência.

18. Acesso ao Casacerta.pt

O acesso ao casacerta.pt funciona em ambiente completamente web, sendo utilizável a partir de qualquer browser (requer acesso Internet), a partir de qualquer browser e de qualquer equipamento PC, Mac, IOS ou tablet Android, sendo os utilizadores responsáveis por assegurar que os seus sistemas informáticos dispõem das especificações técnicas necessárias ao seu acesso e utilização.
Para uma melhor experiência de navegação, recomendamos a utilização da versão mais atual do seu browser.

19. Como utilizar o Casacerta.pt

Temos os direitos de propriedade intelectual associados ao portal casacerta.pt e dos materiais publicados no mesmo. Estes materiais estão protegidos por leis de propriedade intelectual e são reservados.
Pode imprimir páginas e fazer download de partes do casacerta.pt para utilização pessoal.
Está proibida a utilização de dados pessoais dos anunciantes do portal casacerta.te
Não pode utilizar a totalidade ou partes do casacerta.pt com fins comerciais.
Caso utilize o casacerta.pt em violação do disposto nestes Termos e Condições de Serviço, o seu direito de utilização do Site e da Aplicação cessará de imediato. Nesse caso, é obrigatório que destrua ou nos entregue os materiais usados em violação destes Termos e Condições de Serviço.

20. Hyperlinks constantes do portal casacerta

Nos casos em que o portal casacerta.pt contenha hyperlinks para outros sites ou aplicações ou informações fornecidas por terceiros, estes são incluídos apenas para informação do Anunciante e do Visitante. Esses hyperlinks e essas informações não são aprovados por nós e não temos controlo sobre o conteúdo desses sites, aplicações, materiais ou informações. Deverá sempre verificar os termos de utilização e as políticas de privacidade dos sites que aceder a partir do portal antes de os utilizar.

21. Formulário de contacto com o anunciante

Ao utilizar o formulário de “PEDIDO DE INFORMAÇÕES”na página de detalhe de anúncio, o utilizador aceita partilhar os seus dados pessoais com o Anunciante contactado.

22. Direito ao arrependimento

* Direito de livre resolução
O Anunciante tem o direito de livre resolução do contrato relativo à prestação dos Serviços no prazo de 14 dias de calendário contados da data de conclusão do procedimento de contratação online no Site ou na Aplicação, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da conclusão do procedimento de contratação online no Site.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à Destino Principal Lda , através do nosso email disponível no segundo parágrafo do presente ou por carta registada com aviso de receção a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
* Exceção ao direito de livre resolução
Caso o Anunciante tenha declarado através do procedimento de contratação online no portal que pretende que a prestação dos Serviços escolhidos se inicie durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias), daremos início à prestação dos Serviços após a boa receção do pagamento dos mesmos.
Neste caso e na medida em que o anúncio já se encontre publicado no portal, o Anunciante não pode livremente resolver o seu contrato. O Anunciante reconhece que perde o direito à livre resolução uma vez que os Serviços já se encontrem plenamente executados, ou seja, a partir do momento em que o anúncio tenha sido publicado.
* Efeitos da livre resolução
Em caso de livre resolução lícita do contrato e após ter pago o preço dos Serviços contratados (ou seja, se tiver solicitado os Serviços e tiver pago os mesmos mas o seu anúncio ainda não se encontrar publicitado), ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato. Efetuamos esses reembolsos transferindo os montantes a reembolsar para a sua conta Paypal® caso tenha efetuado o pagamento do Serviço através desse meio ou para a sua conta bancária através do IBAN indicado por si no Site.

23. Invalidade parcial

Caso alguma das cláusulas destes Termos e Condições de Serviço venha a ser julgada nula ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade das restantes cláusulas nem a validade dos restantes Termos e Condições de Serviço, que se consideram automaticamente reduzidos nos termos do artigo 292.º do Código Civil.

24. Despesas

Ficam a cargo do Anunciante todas as despesas judiciais e extrajudiciais em que venhamos a incorrer para garantir a cobrança dos nossos créditos e/ou em virtude do incumprimento pelo Anunciante das obrigações emergentes destes Termos e Condições de Serviço, designadamente honorários de advogados e solicitadores.

25. Comunicações

As comunicações relativas aos presentes Termos e Condições de Serviço que nos sejam dirigidas devem ser feitas por escrito para a nossa morada publicada nestes Termos e Condições de Serviço.
As comunicações dirigidas ao Anunciante serão efetuadas para a morada ou endereço de email que conste do formulário de registo.
Para efeitos de realização de citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato celebrado ao abrigo destes Termos e Condições de Serviço, ficam convencionadas as moradas indicadas no segundo parágrafo desta secção.

26. Não exercício

O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que nos assista ao abrigo destes Termos e Condições de Serviço, em nenhum caso poderá significar a renúncia a esse direito, ou acarretar a sua caducidade, pelo que o mesmo se manterá válido e eficaz não obstante o seu não exercício.

27. Lei aplicável e resolução de litígios

A lei aplicável ao Site, à Aplicação e aos Termos e Condições de Serviço é a lei portuguesa.
Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização do Site e da Aplicação e com os presentes Termos e Condições de Serviço.
Informa-se os consumidores de que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, conforme alterada, os conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00), estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, conforme alterada, informa-se todos os consumidores de que a Destino Principal Lda, se encontra vinculada, por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, aos tribunais arbitrais adstritos aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, relativamente a conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00) quando, por opção expressa do consumidor, estes tenham sido submetidos à apreciação dos referidos tribunais arbitrais.
Em situação de litígio, o consumidor pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, nomeadamente:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
(CACCL)
Morada: Rua dos Douradores, n.º 116 – 2.º, 1100 - 207 Lisboa
Telef.: +351 218807030
Fax: +351 218807038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Sítio electrónico: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem Porto
(CICAP)
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
Telef.:+351 225508349 / +351225029791
Fax:+351 225026109
E-mail: cicap@cicap.pt
Sítio electrónico: http://www.cicap.pt/

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
(TRIAVE)
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
Telef.:+351 253422410
Fax:+351 253422411
E-mail: triave@gmail.com
Sítio electrónico: http://www.triave.pt/

- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
(CNIACC)
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telef.: +351 253619107
E-mail: geral@cniacc.pt
Sítio electrónico: https://www.cniacc.pt/pt/

Para mais informações, os consumidores poderão consultar o Portal do Consumidor no sítio electrónico www.consumidor.pt ou ainda aceder à plataforma de resolução de litígios em linha no sítio electrónico
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.
Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, poderá ainda efectuar a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor, acedendo ao sítio electrónico http://cec.consumidor.pt/.

28. As nossas marcas

Todos os serviços e marcas da empresa em questão, encontram-se registados.

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